FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF
O FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) foi instituído pela Lei nº 16.097/2016 cuja finalidade é a cobrança de uma alíquota extra de 10% (até agosto de 2018) para empresas que detém benefícios fiscais com o fisco Estadual do Ceará no âmbito do ICMS, seja, Regime Especial de Tributação – RET ou Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI. Este artigo objetiva informar as mudanças que ocorreram desde o vencimento da obrigatoriedade do recolhimento do FEEF em agosto de 2018 devido [...]