Quebra de Sigilo Bancário e o Convênio ICMS 134/2016: Entenda a Decisão do STF e Seus Impactos no Setor Empresarial e Tributário

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ação movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra cláusulas do Convênio ICMS 134/2016, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), gerou um impacto significativo tanto para os contribuintes quanto para as autoridades fiscais dos estados. Esse julgamento levantou questões centrais sobre a legalidade da quebra de sigilo bancário no contexto da fiscalização tributária e a proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros.