1. Nova Regra e o Desafio da Carga Tributária para o Lucro Presumido

O cenário tributário brasileiro é reconhecidamente complexo e dinâmico, exigindo dos empresários e gestores contábeis uma constante atualização e atenção. Recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma alteração significativa para as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido, ao instituir um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa medida foi apresentada pelo governo como uma forma de ampliar a arrecadação e reequilibrar as contas públicas. No entanto, sua implementação gerou uma onda de questionamentos no meio empresarial, que enxerga na mudança um aumento indireto da carga tributária, especialmente para negócios com maior faturamento. A controvérsia se intensificou com as recentes decisões judiciais que começam a suspender essa cobrança.

2. A Suspensão do Adicional de 10% no IRPJ e CSLL: O Que Muda na Prática

Para as empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido que possuem receita bruta anual superior a R$ 5 milhões (ou R$ 1,25 milhão por trimestre), a Lei Complementar nº 224/2025 determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção que servem de base para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora as alíquotas dos tributos em si não tenham sido alteradas, o aumento da base de cálculo resultava em um imposto a pagar maior.

Na prática, isso significava que uma empresa, por exemplo, do setor de comércio, que tinha o percentual de presunção do IRPJ de 8%, passaria a ter 8,8% (8% + 10% de 8%). O mesmo se aplicaria à CSLL. Esse aumento impactava diretamente o fluxo de caixa e o planejamento financeiro das empresas.

Contudo, a grande mudança que está em curso é a suspensão dessa cobrança adicional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que afastam esse adicional de 10%, permitindo que as empresas autoras das ações judiciais continuem recolhendo o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais anteriores à vigência da Lei Complementar nº 224/2025. É crucial entender que essas liminares beneficiam apenas as empresas que as obtiveram judicialmente, mas abrem um precedente relevante.

3. A Base Legal da Controvérsia: LC 224/2025 e Decisões do TRF-3

A origem da disputa reside na Lei Complementar nº 224/2025, que alterou a legislação do IRPJ e da CSLL para as empresas do Lucro Presumido com faturamento acima dos limites mencionados. O cerne da questão é a interpretação sobre a natureza do Lucro Presumido.

Para o governo, essa modalidade de tributação, que simplifica a apuração da base de cálculo, poderia ser vista como um benefício fiscal. Sob essa ótica, a elevação dos percentuais de presunção seria uma revisão ou redução desse benefício.

Entretanto, as recentes decisões liminares, proferidas pelo desembargador Wilson Zauhy do TRF-3, divergem dessa interpretação. O entendimento do magistrado é que o Lucro Presumido não é um benefício fiscal, mas sim um regime simplificado de apuração da base de cálculo dos tributos, com previsão expressa na legislação tributária.

Ao aumentar a base de cálculo apenas em função do faturamento, sem considerar o lucro efetivamente obtido, a Lei Complementar nº 224/2025 poderia violar princípios constitucionais fundamentais. Dentre eles, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, que estabelece que os impostos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Além disso, há preocupações com a segurança jurídica e a confiança legítima, visto que empresas estruturaram seu planejamento tributário com base nas regras anteriores.

4. Impactos para Empresários em Fortaleza e no Ceará

As decisões judiciais sobre a suspensão do adicional de 10% no Lucro Presumido geram importantes impactos para os empresários, especialmente para aqueles que operam em Fortaleza e em todo o Ceará. A principal implicação é a possibilidade de reduzir a carga tributária incidente sobre o IRPJ e a CSLL, caso a empresa se enquadre nos requisitos e adote as medidas cabíveis.

Para as empresas cearenses que faturam acima de R$ 5 milhões anuais e que adotam o Lucro Presumido, a suspensão desse adicional representa um alívio financeiro significativo. Recursos que seriam destinados ao pagamento de impostos podem ser reinvestidos no negócio, utilizados para expansão, modernização ou mesmo para fortalecer o capital de giro. Isso é vital para a competitividade e sustentabilidade das empresas no mercado local.

No entanto, é fundamental ressaltar que as decisões são liminares, ou seja, provisórias. A discussão ainda não foi finalizada nos tribunais superiores, o que significa que o cenário pode mudar. Essa incerteza demanda uma gestão tributária proativa e bem informada.

Para um empresário em Fortaleza, por exemplo, no setor de serviços ou varejo que esteja enquadrado no Lucro Presumido, essa discussão sobre o adicional pode significar a diferença entre um resultado financeiro mais apertado e uma margem mais confortável. É um lembrete constante da necessidade de estar atento às mudanças e buscar orientação especializada.

5. Como Se Preparar e Tomar Decisões Estratégicas

Diante de um cenário tributário tão dinâmico e com decisões judiciais que podem alterar a forma de recolhimento de impostos, a preparação é fundamental para os empresários. Aqui está um checklist de como se adequar e proteger seu negócio:

• 1. Avalie seu Enquadramento: Verifique se sua empresa está no regime de Lucro Presumido e se o seu faturamento anual (ou trimestral) ultrapassa os R$ 5 milhões (ou R$ 1,25 milhão). Isso é crucial para determinar se a Lei Complementar nº 224/2025 e as decisões judiciais impactam seu negócio.
• 2. Análise de Cenário: Calcule o impacto financeiro do adicional de 10% em sua base de cálculo. Entender o valor economizado com a suspensão pode justificar a busca por medidas judiciais.
• 3. Considere Ação Judicial: Se sua empresa se enquadra nos critérios e o impacto é relevante, avalie a possibilidade de ingressar com uma medida judicial para obter uma liminar que suspenda a cobrança do adicional. A Adamanto Contabilidade pode orientá-lo sobre os riscos e benefícios dessa estratégia.
• 4. Mantenha-se Informado: O ambiente tributário é volátil. Acompanhe as notícias e as atualizações legislativas e judiciais sobre o tema. Decisões em instâncias superiores podem consolidar ou reverter o entendimento atual.
• 5. Planejamento Tributário Contínuo: Utilize essa situação como um catalisador para revisar seu planejamento tributário. Um planejamento bem estruturado busca a otimização fiscal dentro da legalidade, adaptando-se às mudanças. Isso pode envolver a análise de outros regimes, como o Lucro Real, dependendo do perfil da sua empresa.

6. Adamanto Contabilidade: Seu Parceiro Estratégico em Fortaleza e no Ceará

No complexo panorama tributário, a atuação de um contador em Fortaleza e de uma contabilidade especializada como a Adamanto Contabilidade e Consultoria é mais do que essencial: é estratégica. As decisões sobre IRPJ e CSLL no Lucro Presumido demonstram a urgência de ter um parceiro que não apenas cuide das obrigações acessórias, mas que também ofereça uma visão consultiva e proativa.

Nossa equipe está preparada para analisar minuciosamente o seu caso, seja você um empresário já estabelecido em Fortaleza ou em qualquer cidade do Ceará, e identificar as melhores estratégias para sua empresa. Desde a avaliação da aplicabilidade das decisões judiciais à sua realidade até a orientação sobre os próximos passos, a Adamanto atua como um agente de conformidade e gestão estratégica.

Compreendemos que cada centavo economizado legalmente é um recurso valioso para o crescimento do seu negócio. Por isso, oferecemos um serviço personalizado, focado em clareza técnica e fundamentação legal, para que você possa tomar decisões seguras e informadas. Conte com a Adamanto para transformar desafios tributários em oportunidades de otimização e fortalecer a saúde financeira de sua empresa. Entre em contato e saiba como podemos ajudar você a navegar com segurança pelas mudanças fiscais.