1. Nova Dinâmica para o Comércio: Funcionamento em Feriados e a Decisão do TRF-3

A legislação trabalhista brasileira é um campo de constante evolução, exigindo que empresários estejam sempre atentos às mudanças para garantir a conformidade e a saúde de seus negócios. Em particular, as regras que envolvem o trabalho em feriados têm sido objeto de intensos debates e alterações nos últimos anos, impactando diretamente o setor de comércio e serviços. Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um novo capítulo para essa discussão, especialmente para os estabelecimentos supermercadistas em todo o país, incluindo o dinâmico mercado de Fortaleza e do Ceará.

O objetivo deste post é desmistificar as recentes determinações, explicar o que realmente muda para os empresários do setor de supermercados, mercados e hipermercados e reforçar a importância de uma gestão contábil e trabalhista estratégica diante de tais cenários. Compreender essas nuances é fundamental para evitar passivos trabalhistas e manter a competitividade, um desafio que a Adamanto Contabilidade e Consultoria está preparada para auxiliar.

2. O que Muda na Prática para Supermercados no Funcionamento em Feriados

A principal alteração, de caráter provisório, restabelece a autorização para que supermercados, mercados e hipermercados possam funcionar em feriados sem a necessidade prévia de acordo ou convenção coletiva com seus trabalhadores. Essa decisão da 4ª Turma do TRF-3 suspende as exigências impostas pelas portarias publicadas em 2023 e 2026, que haviam condicionado o trabalho em feriados à negociação coletiva.

Na prática, isso significa um retorno, ainda que temporário, à regra anterior, que concedia autorização permanente para o setor operar em feriados. Para os empresários, isso representa uma flexibilização na gestão de suas operações nesses dias, sem a burocracia imediata de uma negociação coletiva específica para a abertura. É importante ressaltar que esta é uma medida provisória, e a discussão sobre as condições de trabalho e remuneração em feriados continua sendo um ponto central.

3. A Base Legal da Decisão Provisória do TRF-3

A decisão em questão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em análise de recurso apresentado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na terça-feira, 22 de setembro de 2026. A desembargadora federal Mônica Autran Machado Nobre foi a relatora responsável pela determinação.

Esta decisão provisória suspende os efeitos das Portarias de 2023 e 2026 no que tange à exigência de negociação coletiva para o funcionamento de supermercados em feriados. Com isso, restaura-se, para este setor, a autorização que já estava prevista na Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre as atividades que podem funcionar permanentemente aos domingos e feriados, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva. A medida é válida até que haja uma nova deliberação sobre o caso, após manifestações da União e do Ministério Público Federal (MPF).

4. Impactos para Empresários do Setor Supermercadista em Fortaleza e no Ceará

Para os empresários do setor supermercadista em Fortaleza e em todo o Ceará, a decisão do TRF-3 traz alívio imediato, mas também demanda vigilância. A possibilidade de operar em feriados sem a necessidade de uma negociação coletiva prévia oferece maior flexibilidade operacional e de planejamento para esses dias, que frequentemente representam picos de vendas para o varejo.

No entanto, é crucial que os empresários compreendam que a flexibilidade para abrir não desobriga a empresa de cumprir rigorosamente as normas trabalhistas relativas à remuneração e às condições de trabalho em feriados. Questões como o pagamento em dobro das horas trabalhadas, a concessão de folga compensatória e o fornecimento de vales-refeição, quando aplicáveis, continuam em vigor e são pontos sensíveis em fiscalizações. A ausência de um acordo coletivo específico não isenta a empresa de zelar pelos direitos dos trabalhadores.

Além disso, o caráter provisório da decisão impõe um cenário de incerteza que exige prudência. Futuras manifestações da União e do MPF podem levar à reavaliação ou até mesmo à modificação do entendimento atual. Portanto, a gestão trabalhista e contábil precisa ser ágil e adaptável, monitorando as movimentações legais e judiciais para reagir rapidamente a qualquer nova diretriz. Ignorar essas nuances pode resultar em passivos trabalhistas significativos e multas.

5. Como se Preparar e Garantir a Conformidade Legal

Diante das constantes mudanças na legislação, a preparação é a chave para a segurança jurídica e financeira do seu negócio. Para os empresários do setor supermercadista, recomendamos um checklist de adequação e vigilância:

• Monitore as atualizações: Acompanhe de perto as próximas etapas do processo no TRF-3 e quaisquer novas portarias ou instruções normativas que possam surgir. A decisão atual é provisória e pode ser modificada.
• Revise suas políticas internas: Verifique e atualize suas políticas de trabalho em feriados. Mesmo sem a exigência de acordo coletivo para abertura, suas regras internas devem estar alinhadas com as demais obrigações trabalhistas.
• Garanta o correto pagamento: Certifique-se de que a remuneração pelo trabalho em feriados esteja em conformidade com a legislação vigente. Isso inclui o pagamento em dobro das horas trabalhadas ou a concessão de folgas compensatórias, conforme previsto na CLT e em eventuais convenções coletivas de categorias mais amplas.
• Mantenha a documentação organizada: Tenha todos os registros de ponto, folgas concedidas e comprovantes de pagamento de feriados impecavelmente organizados. Essa documentação é essencial em caso de fiscalização da Receita Federal ou questionamentos judiciais.
• Capacite sua equipe: Garanta que sua equipe de RH e gestão de pessoal esteja ciente das regras e das atualizações para aplicá-las corretamente no dia a dia.
• Consulte especialistas: A complexidade da legislação trabalhista exige um suporte especializado. Um Contador em Fortaleza com experiência pode oferecer a orientação necessária para a correta aplicação das normas, evitando erros e penalidades.

A proatividade na gestão de obrigações acessórias e na interpretação das normas é um diferencial competitivo.

6. A Adamanto como seu Parceiro Estratégico em Fortaleza e no Ceará

Navegar pelo emaranhado da legislação trabalhista e tributária, com suas frequentes mudanças, é um desafio constante para qualquer empresário. Especialmente em um cenário onde decisões provisórias podem alterar a rotina operacional do dia para a noite, a Adamanto Contabilidade e Consultoria, sediada em Fortaleza, reforça seu compromisso com a conformidade e a gestão estratégica de seus clientes.

Entendemos que a contabilidade vai muito além do cumprimento de obrigações acessórias. Ela é uma ferramenta estratégica capaz de oferecer segurança jurídica, otimização de custos e suporte à tomada de decisões, seja na gestão de documentos fiscais eletrônicos ou na interpretação de portarias complexas. Nossa equipe de especialistas está sempre atualizada com as últimas determinações, seja da Receita Federal ou de tribunais, para traduzir a linguagem técnica em orientações práticas e claras para o seu negócio.

Não deixe que a complexidade das normas trabalhistas se torne um obstáculo para o crescimento do seu supermercado em Fortaleza e no Ceará. Conte com a expertise da Adamanto Contabilidade para garantir que sua empresa esteja sempre em dia com a legislação, minimizando riscos e focando no que realmente importa: o sucesso do seu empreendimento. Busque orientação especializada e transforme a contabilidade em um pilar de sua gestão estratégica.