A Reforma Tributária e o Simples Nacional: novas diretrizes para micro e pequenas empresas

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 representaram uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro. O novo modelo estabelece dois tributos principais sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Apesar da ampla reestruturação, o Simples Nacional foi mantido como regime favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme o art. 146 da Constituição Federal, [...]