simples nacional Archives - Adamanto

A Reforma Tributária e o Simples Nacional: novas diretrizes para micro e pequenas empresas

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 representaram uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro. O novo modelo estabelece dois tributos principais sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Apesar da ampla reestruturação, o Simples Nacional foi mantido como regime favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme o art. 146 da Constituição Federal, [...]

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Simples nacional: Entenda como funciona e veja as vantagens para pequenas empresas

Simples Nacional: entenda como funciona e veja as vantagens para pequenas e médias empresas

Entenda o DAS, alíquotas, CNAE e outros segredos do Simples Nacional. Nesse artigo queremos facilitar a vida dos pequenos e médios empresários.. Introdução Escolher o regime tributário adequado é uma das primeiras decisões que um empreendedor precisa tomar para garantir que a sua empresa comece bem organizada e dentro da legalidade. O Simples Nacional facilita a vida dos pequenos negócios e se destaca como uma das opções mais populares no Brasil, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas (PMEs). Mas o que [...]

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ISS FORTALEZA – ALÍQUOTA A SER INFORMADA

Após as alterações da Lei nº 123 de 2006, efetuadas através da Lei Complementar nº 155 de 2016, a modalidade de recolhimento dos tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional passou por mudanças bastantes significativas, e de extrema importância para quem deseja optar por esta sistemática, bem como no momento do cálculo para recolhimento dos tributos, auferidos através do DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Diante das diversas mudanças ocorridas destacam-se; – Aumento do faturamento para efeitos de opção pelo [...]

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PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL – LC Nº 162/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos [...]

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