ALVARÁS – QUEM VAI PAGAR?

    Com a publicação da lei 241 de 22/11/2017, alterando o código tributário do Município de Fortaleza, mudanças significas foram introduzidas no que tange as autorizações de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, como: valor das taxas e periodicidade de renovação. Em junho de 2018 foi publicado o Decreto nº 14.231, que regulamentou a cobrança das taxas para emissão e renovação de alvarás de funcionamento e licença sanitária (registro sanitário). Diante disso, é necessário ficar atento [...]