A legislação trabalhista e previdenciária no Brasil está em constante evolução, e manter-se atualizado é crucial para a conformidade e a saúde financeira de qualquer empresa. Recentemente, foi sancionada uma nova lei que promete transformar a dinâmica familiar no ambiente de trabalho e trazer implicações importantes para o setor empresarial em Fortaleza e em todo o Ceará. Trata-se da Lei nº 15.371/2026, que redefine as regras da licença-paternidade e cria um novo benefício previdenciário.

Este blog post da Adamanto Contabilidade e Consultoria tem como objetivo informar os empresários sobre essas significativas mudanças. Abordaremos os detalhes da nova lei, seus prazos de implementação, os impactos práticos na gestão de pessoas e folha de pagamento, e como sua contabilidade pode ser um parceiro estratégico nessa jornada de adaptação.

Contexto e Objetivo: Promovendo a Participação Paterna e a Segurança Social

A ampliação da licença-paternidade é um tema debatido há anos, com o intuito de incentivar uma maior participação dos pais nos cuidados iniciais com os filhos, seja no nascimento, na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção. O modelo anterior, com apenas cinco dias de afastamento, era considerado insuficiente diante da importância da presença paterna no desenvolvimento infantil e no apoio à família.

A nova Lei nº 15.371/2026, sancionada pelo governo federal no fim de abril, surge para resolver essa lacuna. Ela não apenas estende o período de afastamento, mas também introduz o conceito de “salário-paternidade”. Este benefício previdenciário visa proporcionar maior segurança econômica aos trabalhadores durante o período em que se dedicam aos recém-chegados ou crianças acolhidas, alinhando a legislação brasileira a práticas mais modernas já adotadas globalmente.

O objetivo principal é fortalecer os laços familiares desde os primeiros dias, reconhecendo o papel fundamental do pai e, ao mesmo tempo, oferecer um suporte financeiro adequado por meio do INSS. Para os empresários, as mudanças representam um ajuste necessário nas políticas internas e na gestão de recursos humanos.

O Que Muda na Prática: Ampliação da Licença e Novo Benefício

A principal alteração trazida pela Lei nº 15.371/2026 é a extensão da licença-paternidade para até 20 dias, uma mudança substancial em relação aos atuais cinco dias previstos para trabalhadores com carteira assinada. Contudo, essa implementação será gradual, permitindo que empresas e órgãos se adaptem progressivamente.

Os novos prazos são:

• 1º de janeiro de 2027: A licença-paternidade será ampliada para 10 dias.
• 1º de janeiro de 2028: O período de afastamento passará a ser de 15 dias.
• 1º de janeiro de 2029: A licença-paternidade atingirá sua duração máxima de 20 dias.

Além da ampliação do período, a legislação cria o salário-paternidade, um benefício previdenciário específico. Este benefício será destinado a trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento. Isso inclui não apenas empregados com carteira assinada, mas também contribuintes individuais, trabalhadores avulsos, segurados especiais e Microempreendedores Individuais (MEIs). A inclusão dos MEIs é um ponto relevante, pois amplia a proteção social para autônomos que, muitas vezes, possuem cobertura previdenciária mais limitada.

A medida abrange o nascimento de filhos, casos de adoção e situações de guarda judicial para fins de adoção, garantindo a abrangência da proteção em diferentes contextos familiares.

Base Legal: Lei nº 15.371/2026

As mudanças descritas têm como fundamento a Lei nº 15.371/2026, sancionada pelo governo federal. Embora o texto completo da regulamentação detalhada ainda precise ser publicado para definir todos os procedimentos operacionais, a sanção presidencial estabelece o marco legal para a ampliação da licença-paternidade e a criação do salário-paternidade.

É fundamental que os empresários acompanhem de perto a publicação das normas complementares, que definirão os critérios de solicitação, pagamento do benefício, comprovação e a integração entre empresas e o INSS. Este é um trabalho que a Adamanto Contabilidade e Consultoria já está monitorando, para garantir que nossos clientes de Fortaleza e Ceará estejam sempre à frente das exigências.

Impactos Para Empresários: Reorganização e Compliance Trabalhista

Para os empresários de Fortaleza e de todo o Ceará, a nova licença-paternidade e o salário-paternidade representam uma série de impactos práticos que exigirão atenção e adaptação.

Primeiramente, haverá a necessidade de ajustes nas rotinas de Departamento Pessoal e RH. A folha de pagamento deverá ser adaptada para contemplar o novo período de afastamento e o gerenciamento do benefício previdenciário. Isso implica em:

• Revisão de políticas internas: Manuais de RH, acordos coletivos e políticas de benefícios precisarão ser atualizados para refletir a nova duração da licença-paternidade.
• Planejamento de equipe: Com um período de afastamento maior para os pais, as empresas precisarão planejar a substituição ou a redistribuição de tarefas durante a ausência do colaborador, evitando impactos na produtividade.
• Gerenciamento do salário-paternidade: Embora seja um benefício previdenciário pago pelo INSS, as empresas atuarão na intermediação, fornecendo informações e documentação para que o trabalhador possa acessar o benefício. Isso exigirá novos procedimentos administrativos e a correta alimentação de sistemas como o eSocial.
• Comunicação interna: É essencial comunicar as novas regras aos colaboradores de forma clara e transparente, garantindo que todos os direitos sejam conhecidos e respeitados.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a novidade é ainda mais significativa. A inclusão no salário-paternidade amplia a rede de proteção social, o que é positivo para o trabalhador, mas requer que o MEI esteja ciente de seus direitos e dos procedimentos para acessá-los, bem como de suas obrigações acessórias, se aplicável, para manter sua regularidade junto ao INSS.

A legislação trabalhista está cada vez mais voltada para o bem-estar do trabalhador e a conciliação entre vida profissional e familiar. Adaptar-se a essas mudanças não é apenas uma questão de compliance, mas também uma oportunidade para as empresas demonstrarem valorização de seus colaboradores, o que pode impactar positivamente na retenção de talentos e na imagem da marca.

Como Se Preparar: Um Guia Prático Para a Sua Empresa

A Adamanto Contabilidade e Consultoria, sua parceira em gestão contábil e tributária em Fortaleza, preparou um checklist para ajudar sua empresa a se preparar para a nova licença-paternidade:

1. Monitore a Regulamentação: Fique atento às publicações do governo federal sobre a regulamentação complementar da Lei nº 15.371/2026. Essas normas detalharão os procedimentos e requisitos.
2. Atualize Políticas Internas: Revise e ajuste os documentos internos da sua empresa (Regulamento Interno, Políticas de RH, Acordos Coletivos, etc.) para refletir a nova duração da licença-paternidade e os procedimentos para o salário-paternidade.
3. Prepare o Departamento Pessoal: Capacite sua equipe de Departamento Pessoal e RH para entender as novas regras, calcular corretamente os prazos de licença e orientar os colaboradores sobre o benefício previdenciário.
4. Adapte Sistemas de Folha de Pagamento: Certifique-se de que seus sistemas de folha de pagamento estejam configurados para processar corretamente o afastamento de até 20 dias e as particularidades do salário-paternidade. Isso inclui a devida integração com o eSocial.
5. Comunique Suas Equipes: Desenvolva um plano de comunicação interna para informar todos os colaboradores sobre as novas regras, seus direitos e como solicitá-los. Uma equipe bem informada é uma equipe mais engajada.
6. Planejamento de Recursos: Avalie o impacto da ampliação da licença na sua força de trabalho e planeje antecipadamente a alocação de recursos e tarefas para períodos de afastamento.
7. Busque Orientação Especializada: Não hesite em procurar apoio de profissionais de contabilidade e consultoria especializados em legislação trabalhista e previdenciária.

Conclusão e Posicionamento da Adamanto: Seu Aliado na Conformidade e Gestão

As mudanças na legislação de licença-paternidade e a criação do salário-paternidade são exemplos claros de como o ambiente de negócios está em constante transformação. Para o empresário de Fortaleza e do Ceará, manter-se em conformidade com as obrigações acessórias e a legislação trabalhista é mais do que uma exigência legal; é um pilar para a sustentabilidade e o crescimento da empresa.

A Adamanto Contabilidade e Consultoria se posiciona como um agente estratégico nessa jornada. Nosso time de especialistas está constantemente atualizado sobre as normas da Receita Federal, INSS e as demais instituições reguladoras, pronto para oferecer o suporte necessário para que sua empresa não apenas cumpra a lei, mas também otimize seus processos. Seja na adaptação da folha de pagamento, na orientação sobre documentos fiscais eletrônicos ou na consultoria em gestão de RH, somos o seu contador em Fortaleza que entende a complexidade do dia a dia empresarial.

Não espere as mudanças entrarem em vigor para buscar adequação. Antecipe-se, prepare-se e transforme os desafios em oportunidades. Conte com a Adamanto para garantir que sua empresa esteja sempre à frente, com segurança jurídica e excelência na gestão.

Entre em contato com a Adamanto Contabilidade e Consultoria e agende uma conversa. Estamos prontos para oferecer soluções personalizadas para o seu negócio.