1. O Recente Entendimento do STJ sobre Créditos de PIS e Cofins: O Contexto da Decisão

O cenário tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade e constantes atualizações. Diante dessa dinâmica, é fundamental que empresários e gestores de Fortaleza e todo o Ceará estejam atentos às decisões dos tribunais superiores, que moldam a interpretação e aplicação da legislação. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento que impacta diretamente a apuração de créditos de PIS e Cofins para empresas que operam sob o regime não cumulativo.

Esta decisão visa trazer maior clareza a uma questão que há muito tempo gera discussões no âmbito fiscal: a inclusão do ICMS nas aquisições para fins de cálculo dos créditos dessas contribuições federais. Para muitos negócios, especialmente aqueles com grandes volumes de compra de insumos e mercadorias, a forma como esses créditos são calculados representa uma diferença significativa na carga tributária final. A Adamanto Contabilidade e Consultoria acompanha de perto esses movimentos para garantir que seus clientes estejam sempre em conformidade e com suas estratégias fiscais otimizadas.

2. O que Efetivamente Muda na Apuração dos Créditos Tributários

A principal alteração consolidada pela decisão do STJ é clara e direta: as empresas que apuram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo não poderão mais incluir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações de aquisição para o cálculo dos créditos dessas contribuições. Em outras palavras, o ICMS pago na compra de mercadorias ou insumos não poderá ser utilizado para reduzir o montante de PIS e Cofins a recolher.

Este entendimento foi firmado em 14 de outubro de 2026, por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.364. A tese divulgada no Informativo de Jurisprudência nº 906, de 20 de outubro, estabelece de forma definitiva a vedação à apuração desses créditos sobre o ICMS da aquisição. Para os empresários, isso significa uma revisão necessária na forma como os cálculos são realizados, impactando diretamente o planejamento fiscal e a gestão financeira de suas operações.

3. A Base Legal por Trás da Decisão do STJ

A consolidação desse entendimento pelo STJ encontra respaldo em modificações legislativas recentes e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A tese fixada pelo tribunal aponta para o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Este dispositivo foi introduzido pela Lei nº 14.592/2023, após a publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023. Essa legislação recente já estabelecia a vedação, e a decisão do STJ agora confirma sua validade e aplicação.

A fundamentação do STJ para esta decisão relaciona-se à necessidade de preservar a correspondência entre a parcela sujeita à incidência de PIS e Cofins e aquela que pode gerar créditos. O tribunal também considerou decisões anteriores do STF: o Tema 69 da repercussão geral, que determinou que o ICMS destacado nas operações de venda não integra a base de cálculo de PIS e Cofins, e o Tema 756, que reconhece a competência do legislador ordinário para definir os critérios da não cumulatividade das contribuições, respeitando os parâmetros constitucionais. Em essência, a vedação não é vista como arbitrária, mas como uma consequência lógica da delimitação da base de cálculo dos créditos, alinhando a legislação à interpretação dos tribunais superiores.

4. Impactos para Empresários de Fortaleza e do Ceará

A decisão do STJ possui implicações práticas significativas para os empresários que operam no Ceará, especialmente aqueles sujeitos ao regime não cumulativo de PIS e Cofins. Primeiramente, empresas que vinham aproveitando créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS de suas aquisições precisarão ajustar imediatamente suas rotinas fiscais e contábeis. A não conformidade pode gerar autuações fiscais pela Receita Federal, com multas e juros, aumentando a obrigação acessória e o risco para o negócio.

Para indústrias, atacadistas e grandes varejistas, que geralmente possuem um volume considerável de compras de matérias-primas e mercadorias, o impacto no fluxo de caixa pode ser substancial. A exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins pode resultar em um aumento no valor a recolher das contribuições, exigindo uma reavaliação de custos e, eventualmente, dos preços de venda. É um momento crucial para revisar a precificação de produtos e serviços, garantindo que a margem de lucro não seja comprometida. A atenção à gestão tributária torna-se ainda mais vital.

Além disso, a decisão sob o rito dos recursos repetitivos orienta todos os julgamentos sobre o tema, diminuindo a chance de sucesso em novas ações judiciais que busquem o aproveitamento desses créditos. Isso reforça a necessidade de buscar uma adequação rápida e precisa às normas, evitando litígios desnecessários e custos adicionais com defesas administrativas e judiciais.

5. Como se Preparar e Adequar às Novas Orientações

Diante da consolidação desse entendimento, a preparação é chave para minimizar os impactos e garantir a conformidade fiscal. Empresários cearenses devem considerar as seguintes ações:

• 1. Revisão Detalhada dos Cálculos: Faça um levantamento completo de como os créditos de PIS e Cofins estão sendo apurados atualmente em sua empresa. Verifique se o ICMS de aquisição está sendo incluído na base de cálculo e ajuste o procedimento imediatamente.
• 2. Atualização de Sistemas e Processos: Garanta que os softwares de gestão fiscal e contábil, bem como os sistemas de documentos fiscais eletrônicos, estejam configurados para refletir a nova regra. Isso evita erros manuais e assegura a correta emissão e registro das informações.
• 3. Treinamento da Equipe: Capacite os colaboradores das áreas contábil e fiscal. É fundamental que toda a equipe compreenda as implicações da decisão do STJ e saiba como aplicar as novas diretrizes no dia a dia.
• 4. Replanejamento Tributário e Financeiro: Avalie o impacto financeiro da mudança. Pode ser necessário revisar o planejamento tributário, o orçamento e até mesmo as estratégias de precificação para absorver o aumento potencial da carga tributária sobre PIS e Cofins.
• 5. Análise de Passivos Contingentes: Caso sua empresa tenha ações judiciais em andamento sobre o tema, é prudente avaliar as chances de sucesso e os próximos passos com um especialista.
• 6. Acompanhamento Contínuo: Mantenha-se atualizado sobre novas notas técnicas, instruções normativas e decisões que possam surgir, garantindo que a sua empresa esteja sempre à frente das mudanças.

A proatividade na adequação é essencial para evitar riscos fiscais e manter a saúde financeira do seu negócio.

6. Adamanto Contabilidade: Seu Aliado Estratégico na Conformidade e Gestão

A complexidade do sistema tributário brasileiro, evidenciada por decisões como a do STJ sobre os créditos de PIS e Cofins, reforça o papel estratégico da contabilidade moderna. Na Adamanto Contabilidade e Consultoria, entendemos que o contador em Fortaleza vai muito além do mero cumprimento de obrigações acessórias; somos parceiros ativos na gestão estratégica de sua empresa.

Nossa equipe está preparada para auxiliar seu negócio de Fortaleza e em todo o Ceará a navegar por essas mudanças. Oferecemos uma contabilidade em Fortaleza que combina clareza técnica com orientação prática, ajudando você a compreender as implicações dessa decisão e a implementar as adequações necessárias em seus processos. Desde a revisão dos cálculos de PIS e Cofins, até a otimização de seu planejamento tributário e o treinamento de sua equipe, a Adamanto Contabilidade oferece soluções personalizadas para garantir a conformidade fiscal e a eficiência de sua gestão.

Não permita que as complexidades da legislação tributária afetem a rentabilidade de seu empreendimento. Conte com a expertise da Adamanto para transformar desafios em oportunidades, assegurando que sua empresa esteja sempre em dia com suas obrigações e pronta para o futuro. Entre em contato conosco e descubra como podemos fortalecer a gestão contábil e tributária do seu negócio.