1. O Contexto da Decisão Judicial sobre a Jornada 12×36

O cenário trabalhista brasileiro é dinâmico, exigindo que empresários estejam sempre atentos às interpretações e decisões dos tribunais que moldam as relações de emprego. Recentemente, uma importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) trouxe clareza sobre a validade da jornada de trabalho 12×36, especialmente no que tange à possibilidade de convocação para trabalho em dias de folga e à flexibilização do intervalo intrajornada.

Essa decisão é de suma importância para as empresas, pois reforça o peso da negociação coletiva e os limites de sua aplicação. Compreender esses pontos é fundamental para a correta gestão do Departamento Pessoal e para a prevenção de passivos trabalhistas, um desafio constante para os empreendedores em Fortaleza e em todo o Ceará.

A Adamanto Contabilidade e Consultoria, sempre atenta às atualizações legais, preparou este guia para auxiliar você, empresário, a entender as implicações dessa recente validação e como sua empresa pode se adequar, garantindo a conformidade e a segurança jurídica.

2. O Que Muda na Prática para a Jornada 12×36

A principal mudança trazida por essa decisão judicial não é uma alteração na legislação em si, mas uma validação robusta da eficácia das normas coletivas. O TRT-15 reconheceu que cláusulas negociadas entre empresas e trabalhadores para disciplinar a jornada 12×36 são válidas, reformando uma decisão anterior que havia condenado uma empresa ao pagamento de horas extras.

Na prática, isso significa que:

• Trabalho em Dias de Folga: Se a convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho da categoria permitir, a convocação do empregado para atividades em dias de descanso não descaracteriza a jornada 12×36, desde que respeitados os limites estabelecidos na própria norma coletiva. No caso analisado pelo TRT-15, a norma autorizava o trabalho em até quatro dias de folga por mês.
• Intervalo Intrajornada Reduzido: Da mesma forma, a concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora (no mínimo 30 minutos), quando expressamente autorizada por norma coletiva, também é considerada válida.

Essa interpretação traz maior segurança jurídica para as empresas que adotam a jornada 12×36, desde que as condições pactuadas nos instrumentos coletivos sejam rigorosamente observadas. Para os profissionais de Departamento Pessoal, a atenção redobrada aos detalhes dos acordos e convenções coletivas é crucial.

3. A Base Legal: Negociação Coletiva e o Tema 1046 do STF

A fundamentação da decisão do TRT-15 está alicerçada em dois pilares importantes da legislação trabalhista e da jurisprudência brasileira: a força da negociação coletiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

O artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, incluindo a jornada de trabalho. Este artigo confere segurança jurídica para que acordos e convenções coletivas possam flexibilizar certas condições de trabalho, desde que não violem direitos indisponíveis.

Além disso, a decisão se baseou na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral. Neste precedente, a Corte reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que estabeleçam limitações ou flexibilizações de direitos trabalhistas, desde que sejam preservados os direitos considerados indisponíveis pela legislação.

O entendimento do STF reforça que o diálogo e a negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores têm um papel fundamental na adequação das normas trabalhistas às realidades de cada setor, promovendo um ambiente de trabalho mais flexível e seguro, tanto para empregados quanto para empregadores.

4. Impactos para Empresários de Fortaleza e Ceará

Para os empresários de Fortaleza e do Ceará, a validação dessa prática na jornada 12×36 pelo TRT-15, em consonância com o Tema 1046 do STF, gera impactos significativos na gestão trabalhista e na prevenção de riscos. A decisão esclarece que a mera ocorrência de trabalho em dias de folga ou a redução do intervalo intrajornada não invalidará a jornada 12×36 se houver previsão expressa em norma coletiva e se os limites estabelecidos forem respeitados.

Os principais impactos incluem:

• Segurança Jurídica na Jornada 12×36: Empresas que já utilizam essa jornada com cláusulas bem definidas em acordos ou convenções coletivas têm mais segurança contra questionamentos judiciais sobre a descaracterização do regime.
• Prevenção de Passivos Trabalhistas: A conformidade com as normas coletivas e os limites negociados pode reduzir significativamente o risco de condenações por horas extras indevidas, que representam um custo elevado para as empresas.
• Otimização da Força de Trabalho: A possibilidade de convocação em folgas, dentro dos parâmetros acordados, oferece maior flexibilidade operacional, especialmente em setores que demandam cobertura contínua ou enfrentam picos de demanda.
• Foco na Gestão Estratégica: Ao minimizar as preocupações com litígios trabalhistas relacionados a esses pontos, os empresários podem direcionar mais energia e recursos para o core business, inovação e crescimento da sua empresa em Fortaleza e no Ceará.

É crucial, contudo, que essa flexibilidade seja exercida com responsabilidade e total aderência ao que foi pactuado, evitando abusos que possam, posteriormente, desvirtuar o benefício da negociação coletiva.

5. Como Sua Empresa Deve se Preparar e Adequar

A decisão do TRT-15, embora favorável às empresas que cumprem as normas coletivas, exige uma postura proativa e rigorosa na gestão do Departamento Pessoal. Para garantir que sua empresa esteja em conformidade e se beneficie da segurança jurídica oferecida, siga estas orientações:

Checklist de Adequação:

1. Revise Acordos e Convenções Coletivas: Verifique os instrumentos coletivos (Acordos Coletivos de Trabalho – ACT e Convenções Coletivas de Trabalho – CCT) da sua categoria profissional em Fortaleza e no Ceará. Identifique cláusulas que tratam da jornada 12×36, trabalho em folgas e intervalo intrajornada.
2. Mapeie as Práticas Atuais: Compare as práticas de jornada de trabalho da sua empresa com o que está previsto nas normas coletivas. Registre a frequência de convocação em folgas e a duração dos intervalos concedidos.
3. Ajuste os Controles de Ponto: Certifique-se de que os sistemas de controle de ponto (eletrônico, manual ou alternativo) registrem fielmente a jornada, incluindo as horas extras e os intervalos, em total conformidade com as cláusulas coletivas.
4. Treine o Departamento Pessoal e Gestores: Garanta que os responsáveis pela gestão da jornada e pelo Departamento Pessoal em Fortaleza entendam profundamente as regras da jornada 12×36, os limites estabelecidos nas normas coletivas e o impacto do Tema 1046 do STF.
5. Comunique a Equipe: Informe os colaboradores sobre as regras da jornada 12×36, explicando como o trabalho em folgas e os intervalos são regulamentados pelas normas coletivas, promovendo transparência.
6. Monitore a Conformidade: Realize auditorias internas periódicas para verificar se as práticas da empresa continuam alinhadas às exigências legais e normativas, evitando desvios que possam gerar passivos trabalhistas futuros.

A correta aplicação da legislação trabalhista e a gestão eficiente do departamento pessoal são pilares para a saúde financeira e jurídica de qualquer negócio.

6. Adamanto: Seu Parceiro Estratégico na Gestão Trabalhista

Navegar pelo complexo cenário da legislação trabalhista e garantir a conformidade das operações pode ser um desafio para qualquer empresário. A recente decisão sobre a jornada 12×36 é um exemplo claro de como a interpretação jurídica de normas e convenções coletivas tem um impacto direto no dia a dia das empresas. Para empreendedores em Fortaleza e em todo o Ceará, estar bem assessorado é um diferencial competitivo.

A Adamanto Contabilidade e Consultoria compreende a importância de uma gestão trabalhista impecável e se posiciona como seu parceiro estratégico. Com uma equipe de Contador em Fortaleza e especialistas em diversas áreas, estamos preparados para oferecer uma orientação precisa e humanizada, traduzindo a complexidade legal em ações práticas para o seu negócio.

Nossa expertise em Contabilidade em Fortaleza e no Ceará abrange a revisão de acordos coletivos, a implementação de controles de jornada eficazes, a prevenção de passivos trabalhistas e a otimização de todas as rotinas do Departamento Pessoal. Não encare as obrigações trabalhistas como um fardo, mas como uma oportunidade de fortalecer a base jurídica e operacional da sua empresa.

Convidamos você a buscar a orientação especializada da Adamanto. Juntos, podemos assegurar que sua empresa esteja sempre em conformidade, protegida e focada no crescimento sustentável. Entre em contato e descubra como a Adamanto pode ser o seu diferencial estratégico na gestão contábil, tributária e trabalhista.