1. O Fim de uma Regra Excepcional para o FGTS: Entenda os Impactos para Sua Empresa

A dinâmica legislativa brasileira é constante, e manter-se atualizado é um desafio diário para qualquer empresário. Recentemente, uma importante alteração no cenário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) merece a atenção de todos os empregadores. Trata-se do encerramento da vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.331/2025, que havia introduzido uma regra excepcional para o saque-aniversário.

Essa MP foi criada com o objetivo de oferecer um alívio financeiro temporário a trabalhadores que, mesmo tendo aderido à modalidade de saque-aniversário do FGTS, se viram impossibilitados de acessar seus recursos integrais em caso de rescisão ou suspensão contratual. A medida reconhecia a particularidade de um período em que muitos vínculos empregatícios foram afetados, buscando flexibilizar o acesso aos fundos para aqueles que mais precisavam. Para os departamentos de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, o entendimento dessa regra temporária foi crucial para orientar os colaboradores.

2. O Que Muda na Prática com o Encerramento da Medida Provisória

Com o fim da vigência da MP nº 1.331/2025 em 1º de junho de 2026, as regras excepcionais que permitiam a movimentação do saldo do FGTS para trabalhadores optantes pelo saque-aniversário, cujos contratos foram extintos ou suspensos em um período específico, deixam de produzir efeitos. Isso significa um retorno integral às normas permanentes que regem essa modalidade de saque.

Na prática, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário continuam com a possibilidade de retirar anualmente parte do saldo de suas contas do FGTS no mês de seu aniversário. Contudo, ao optar por essa modalidade, o trabalhador abre mão do saque integral dos depósitos do fundo em caso de demissão sem justa causa. Nessas situações, ele mantém apenas o direito ao recebimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo da conta. A janela para saques extraordinários, que havia sido aberta pela MP, está agora fechada.

3. A Base Legal por Trás do Encerramento da Regra do FGTS

A Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, estabeleceu, em caráter temporário, uma exceção às normas gerais do saque-aniversário do FGTS. Ela permitia que trabalhadores com vínculo empregatício encerrado ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025, e que tivessem aderido ao saque-aniversário, pudessem movimentar os recursos de suas contas vinculadas.

O encerramento oficial da vigência dessa MP foi formalizado pelo Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2026, publicado em 9 de junho de 2026 no Diário Oficial da União (DOU). Este ato confirma que a MP não foi convertida em lei no prazo constitucional, perdendo assim seus efeitos. Dessa forma, as condições de movimentação do FGTS voltam a ser exclusivamente as previstas na Lei nº 8.036/1990, que instituiu o Fundo de Garantia, e demais normativos complementares.

4. Impactos para Empresários e Seus Departamentos Pessoais

Para os empresários de Fortaleza e do Ceará, e especialmente para os profissionais de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, o fim da MP do saque-aniversário exige uma atualização imediata nas orientações prestadas aos colaboradores. Durante a vigência da medida, muitas empresas foram procuradas por trabalhadores buscando informações sobre a possibilidade de acessar seus valores do FGTS em situações de rescisão.

Agora, é fundamental que as equipes estejam preparadas para esclarecer que essa regra excepcional não está mais em vigor. O principal impacto para os empregadores não é uma nova obrigação acessória, mas sim a necessidade de reforçar a comunicação interna sobre as condições permanentes do saque-aniversário e do saque-rescisão. A desinformação pode gerar expectativas erradas e insatisfação entre os colaboradores. Manter a clareza nas políticas trabalhistas é essencial para a gestão de pessoas e para a conformidade da empresa com a legislação trabalhista vigente.

5. Como Se Preparar e Manter a Conformidade Trabalhista em Dia

Diante do encerramento da Medida Provisória, a preparação é chave para evitar transtornos e garantir a correta aplicação das regras do FGTS. A Adamanto Contabilidade preparou um checklist para auxiliar sua empresa a se adequar:

• Revisar Comunicações Internas: Verifique todos os materiais informativos sobre FGTS e saque-aniversário. Certifique-se de que não haja referências à MP nº 1.331/2025 ou à possibilidade de saques excepcionais.
• Orientar Equipes de RH e Departamento Pessoal: Garanta que todos os profissionais que interagem com os colaboradores estejam cientes do fim da regra excepcional e saibam como responder a perguntas sobre o tema.
• Reforçar o Entendimento das Regras Permanentes: Relembre a equipe e, se necessário, os colaboradores, sobre as condições gerais do saque-aniversário e do saque-rescisão, conforme a Lei nº 8.036/1990.
• Atualização Contínua: Mantenha-se vigilante às novas publicações da Receita Federal e demais órgãos reguladores que possam impactar as obrigações trabalhistas e a gestão de pessoal.
• Consultoria Especializada: Em caso de dúvidas complexas ou para a elaboração de novos comunicados, não hesite em buscar o suporte de uma contabilidade especializada em Fortaleza.

Adotar essas práticas assegura que sua empresa opere dentro da legalidade e mantenha um ambiente de trabalho transparente e bem informado.

6. A Adamanto Contabilidade como Sua Parceira Estratégica em Fortaleza

Em um cenário de constantes mudanças na legislação, contar com um parceiro estratégico é fundamental para a saúde e a conformidade de sua empresa. A Adamanto Contabilidade e Consultoria, com atuação destacada em Fortaleza e no Ceará, posiciona-se como esse parceiro indispensável. Entendemos que as obrigações acessórias e as nuances da legislação trabalhista, como as regras do FGTS e o saque-aniversário, podem ser complexas.

Nosso papel vai além da simples execução contábil. Atuamos como agentes de conformidade e consultores estratégicos, transformando desafios legais em oportunidades de gestão. Nossa equipe de Contador em Fortaleza está pronta para oferecer orientação prática e humanizada, garantindo que sua empresa esteja sempre em dia com a legislação, evitando riscos e otimizando processos. Convidamos você a buscar a orientação especializada da Adamanto Contabilidade. Proteja seu negócio e garanta a tranquilidade de seus colaboradores com o suporte de quem entende de gestão contábil, tributária e trabalhista.