Gestão Tributária e Fiscal Archives - Página 5 de 6 - Adamanto

TRIBUTAÇÃO PARA AGENCIA DE MARKETING

O senso comum confunde marketing com publicidade e propaganda, porém essa confusão não deveria acontecer, mesmo que os vernáculos sejam entrelaçados em uma relação de gênero e espécie, onde o marketing é o gênero e a publicidade e a propaganda são as espécies.Até mesmo o direito não soube se expressar de maneira correta, onde o Código de Defesa do Consumidor utilizou os termos como sinônimos. Porém referenciando quem de direito entende: KOTLER – 2012, p.04, que “vê o marketing como [...]

FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF

O FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) foi instituído pela Lei nº 16.097/2016 cuja finalidade é a cobrança de uma alíquota extra de 10% (até agosto de 2018) para empresas que detém benefícios fiscais com o fisco Estadual do Ceará no âmbito do ICMS, seja, Regime Especial de Tributação – RET ou Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI. Este artigo objetiva informar as mudanças que ocorreram desde o vencimento da obrigatoriedade do recolhimento do FEEF em agosto de 2018 devido [...]

ISS FORTALEZA – ALÍQUOTA A SER INFORMADA

Após as alterações da Lei nº 123 de 2006, efetuadas através da Lei Complementar nº 155 de 2016, a modalidade de recolhimento dos tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional passou por mudanças bastantes significativas, e de extrema importância para quem deseja optar por esta sistemática, bem como no momento do cálculo para recolhimento dos tributos, auferidos através do DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Diante das diversas mudanças ocorridas destacam-se; – Aumento do faturamento para efeitos de opção pelo [...]

SAIBA OS IMPACTOS QUE O CPOM PODE FAZER EM SEU CAIXA

Conforme já previsto na Lei 159/2013 no artº 144 e regulamentado pelo decreto 13.716/2015, os prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, ficam obrigados a realizar o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) quando houver prestação de serviço para o município de Fortaleza. Com a publicação Instrução Normativa SEFIN nº 03/2017, a partir de 1º de maio de 2017 os tomadores de serviços ficam obrigados a realizar a retenção na fonte do ISS sobre os serviços tomados [...]

SEU SETOR FISCAL E TRIBUTÁRIO PODE GERAR CAIXA

Parte dos setores das empresas estão divididos em: pessoal, fiscal, contábil e financeiro. Todos com seu grau de importância para o gerenciamento de dados a serem utilizados na tomada de decisões. Neste artigo iremos tratar da área fiscal, onde ocorrem diversos transtornos para os empresários, tendo em vista a complexa legislação pertinente a esta área. Para uma gestão fiscal ou tributária de qualidade, as organizações devem ater-se à vários fatores que podem ajuda-las a agirem de acordo com a legislação e [...]

BONIFICAÇÕES, BRINDES E DOAÇÕES

Entende-se por: a) Bonificações: trata-se de concessão decorrente de um negócio de compra e venda, em que não gera obrigação para o recebedor e nem receita para o remetente. Também conhecido como dúzia de treze ou desconto incondicionais concedidos. b) Brindes: trata-se de mercadoria ou bem ofertado a outrem; trata-se ainda de mercadoria ou bem que, mesmo não constituindo objeto de sua atividade própria, for adquirida para distribuição gratuita a contribuintes ou não, consumidor final ou não. c) Doações: trata-se de operação, [...]

PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL – LC Nº 162/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos [...]

REFIS PARA MPES – CONGRESSO DERRUBA VETO

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 [...]

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF

Em 01 de março de 2018 iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tendo como prazo final até 30 de abril. De acordo com o Ministério da fazendo, até a última quinta-feira (22 de março) os sistemas contabilizaram que cerca de 4,7 milhões de declarações foram enviadas. Representando um percentual de aproximadamente 16% comparado a expectativa divulgada pelo supervisor nacional de IR, Joaquim Adir, que era de 28,8 milhões. Mas afinal, quem deverá [...]

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES – CFOP

Neste artigo trataremos um pouco de um assunto bem comum em qualquer organização socioeconômica, seja ela de Médio, Pequeno ou de Grade porte. Estamos tratando do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP. Independentemente da classificação econômica das empresas (CNAE), é de extrema importância focar atenção no momento de registrar suas entradas e/ou emitir suas notas fiscais de saída. Estes códigos servem de auxilio aos fiscos, como ferramenta para identificarem as reais operações que uma determinada entidade econômica realizou em período [...]