Novas Regras para Trabalho em Feriados no Comércio: Sua Empresa em Fortaleza e no Ceará Já Está Adequada?

O cenário regulatório brasileiro está em constante evolução, exigindo atenção contínua dos empresários para garantir a conformidade e evitar riscos. Recentemente, uma mudança significativa foi implementada nas regras para o trabalho em feriados em diversos setores do comércio, impactando diretamente a gestão de pessoas e o planejamento operacional das empresas. Compreender essas alterações é crucial para manter a regularidade do seu negócio em Fortaleza e em todo o Ceará.

A Adamanto Contabilidade e Consultoria, sua parceira estratégica na gestão contábil, tributária e trabalhista, detalha os pontos essenciais da nova norma e orienta sobre como sua empresa pode se adequar. Nosso objetivo é transformar a complexidade da legislação em clareza, oferecendo suporte prático e humanizado.

Contexto e Objetivo da Nova Portaria

A partir de 1º de junho de 2026, entrou em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa norma representa um marco importante ao alterar as disposições anteriores da Portaria nº 671/2021. Seu principal objetivo é alinhar os procedimentos administrativos às determinações já presentes na Lei nº 10.101/2000, que foi alterada pela Lei nº 11.603/2007.

A medida visa, essencialmente, fortalecer a negociação coletiva como o instrumento primordial para definir as condições de trabalho nos feriados. Em outras palavras, busca-se garantir que a decisão de operar ou não nesses dias, e as condições para tal, não seja unilateral do empregador, mas sim fruto de um acordo entre representantes de empregadores e trabalhadores. Essa iniciativa reforça a segurança jurídica para ambos os lados e valoriza o diálogo sindical.

O Que Muda na Prática para os Empresários

A principal alteração trazida pela Portaria nº 3.665/2023 é que diversos estabelecimentos comerciais, antes dispensados de negociação coletiva para funcionar em feriados, agora DEPENDEM de autorização explícita em convenção coletiva de trabalho (CCT). Isso significa que a simples vontade do empregador não é mais suficiente para programar o trabalho nesses dias específicos.

Os segmentos diretamente impactados por essa mudança são variados e abrangem uma parcela significativa do setor comercial. Incluem-se nessa lista:

• Estabelecimentos varejistas de carnes, peixes, frutas, verduras, laticínios e frios.
• Farmácias.
• Supermercados e hipermercados.
• Hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares.
• Comércio varejista em geral, incluindo lojas de departamentos e galerias comerciais.
• Comércio instalado em portos, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias.
• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados.
• Revendedores de veículos, caminhões, tratores e similares.
• Estabelecimentos de comercialização de produtos regionais em estâncias hidrominerais e balneárias.

Para esses setores, a partir de agora, o funcionamento em feriados exige que exista uma CCT vigente que preveja expressamente essa possibilidade e estabeleça as condições para tal. Além disso, as empresas devem continuar observando e cumprindo todas as exigências específicas da legislação municipal de Fortaleza ou de sua respectiva cidade no Ceará.

Base Legal da Alteração

A fundamentação legal para esta importante mudança é a Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela revisa e substitui parcialmente as normativas anteriores, em especial a Portaria nº 671/2021. A nova portaria busca harmonizar os procedimentos administrativos com o que já está estabelecido na legislação trabalhista brasileira, notadamente a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o trabalho aos domingos e feriados no comércio, e a Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, que alterou a Lei nº 10.101 para incluir a necessidade de autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados.

Impactos Práticos para Empresários em Fortaleza e no Ceará

Para os empresários, as implicações dessa nova portaria são substanciais e exigem uma revisão imediata das práticas de gestão trabalhista. A decisão unilateral de abrir em feriados deixa de ser uma opção para os segmentos abrangidos, e a ausência de uma convenção coletiva autorizando o funcionamento pode acarretar sérias consequências.

Um dos impactos mais diretos é a necessidade de consultar o instrumento coletivo de trabalho aplicável à sua categoria profissional. Por exemplo, se você possui um supermercado em Fortaleza, não basta apenas ter uma escala de revezamento; é imperativo verificar se o sindicato da sua categoria firmou uma CCT que permite a abertura em feriados e quais as condições específicas dessa autorização.

As cláusulas negociadas em CCT podem incluir:

• Remuneração diferenciada: Pagamento em dobro das horas trabalhadas no feriado.
• Folgas compensatórias: Concessão de folgas em outro dia da semana para compensar o trabalho no feriado.
• Outros benefícios: Condições específicas que visem compensar o trabalhador pelo sacrifício do descanso no feriado.

O descumprimento dessas novas exigências expõe a empresa a riscos trabalhistas significativos. Em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a ausência de amparo em CCT pode gerar autuações administrativas e multas. Além disso, a empresa se torna vulnerável a questionamentos judiciais por parte dos trabalhadores, que podem buscar o pagamento de verbas trabalhistas adicionais e compensações por danos morais, gerando consideráveis passivos trabalhistas.

Como se Preparar e Garantir a Conformidade

Diante deste novo cenário, a proatividade é a melhor estratégia. Empresários em Fortaleza e em todo o Ceará devem adotar um plano de ação robusto para garantir a conformidade e evitar surpresas desagradáveis. A Adamanto Contabilidade preparou um checklist essencial para sua empresa:

1. Verifique a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Priorize a consulta à CCT vigente da sua categoria profissional. Verifique se há cláusulas que autorizam o trabalho em feriados e quais são as condições específicas (remuneração, folgas, etc.). Caso não haja, ou se a CCT não contemplar sua situação, será necessário buscar a negociação sindical.
2. Analise a Legislação Municipal: Além da CCT, é fundamental estar ciente das leis e decretos municipais de sua cidade que regulamentam o funcionamento do comércio em feriados. Em algumas localidades, pode haver restrições adicionais ou exigências específicas.
3. Revise o Planejamento de Escalas: Se sua empresa costuma operar em feriados, revise imediatamente as escalas de trabalho. Elas devem estar 100% alinhadas com as condições estabelecidas na CCT e na legislação municipal.
4. Alinhe com seu Departamento Pessoal e RH: Garanta que todos os responsáveis pelo Departamento Pessoal e Recursos Humanos estejam cientes das novas regras e capacitados para aplicá-las corretamente. A comunicação interna é vital.
5. Mantenha Documentação Organizada: Tenha sempre à mão e de fácil acesso as CCTs vigentes, acordos individuais de trabalho (se houver) e comprovantes de cumprimento das exigências, para o caso de fiscalizações.
6. Busque Orientação Especializada: A complexidade da legislação trabalhista exige um conhecimento aprofundado. A Adamanto Contabilidade pode oferecer a orientação necessária para sua empresa se manter em dia com as obrigações acessórias e principais.

Conclusão e Posicionamento da Adamanto Contabilidade

A Portaria nº 3.665/2023 é mais um lembrete da dinâmica constante do ambiente de negócios brasileiro. Para empresários em Fortaleza e no Ceará, adequar-se rapidamente a essas mudanças não é apenas uma questão de conformidade, mas de gestão estratégica e de mitigação de riscos. Um planejamento trabalhista bem executado garante a tranquilidade da sua operação e protege o seu patrimônio.

Na Adamanto Contabilidade e Consultoria, acreditamos que a contabilidade vai muito além do cálculo de impostos e da emissão de documentos fiscais eletrônicos. Nosso papel é ser um parceiro estratégico, um Contador em Fortaleza que oferece inteligência e visão para que sua empresa navegue com segurança pelas complexidades legais. Com uma equipe especializada em gestão contábil, tributária e, principalmente, trabalhista, estamos preparados para auxiliar seu negócio a interpretar e aplicar corretamente as novas normas.

Não deixe que a burocracia se torne um obstáculo para o crescimento da sua empresa. A Adamanto Contabilidade está pronta para orientá-lo em cada passo da adequação, garantindo que sua operação em feriados esteja em total conformidade. Entre em contato conosco e descubra como podemos fortalecer a gestão trabalhista do seu negócio, protegendo-o de riscos e impulsionando seu desenvolvimento sustentável. Sua conformidade é a nossa prioridade.