1. Nova Oportunidade para Regularizar Débitos de FGTS e Contribuições Sociais

No dinâmico cenário empresarial de Fortaleza e de todo o Ceará, manter a conformidade fiscal e trabalhista é um pilar essencial para o crescimento sustentável. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente uma importante medida que oferece um fôlego financeiro e uma via de regularização para muitas empresas.

Trata-se do Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026. Este edital representa uma oportunidade estratégica para empresários que possuem débitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos em Dívida Ativa da União.

O objetivo principal desta iniciativa é facilitar a regularização dessas pendências. Com isso, busca-se reduzir o passivo de empresas e pessoas naturais, permitindo que retomem sua plena capacidade operacional e financeira, sem o peso de dívidas que podem gerar restrições e impactar a reputação do negócio.

2. O Que Muda na Prática para os Empresários

O Edital de Transação PGDAU/PGFN/MF nº 12 traz condições especiais para a negociação de débitos, apresentando uma estrutura flexível que visa atender a diferentes perfis de contribuintes. A adesão a estas modalidades poderá ser realizada a partir das 8h do dia 15 de outubro de 2026 até as 19h do dia 29 de janeiro de 2027. O processo é feito de forma online, por meio do portal REGULARIZE da PGFN.

Quem pode aderir e quais dívidas são elegíveis?

Podem ser negociados débitos cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões por sujeito passivo. Importante ressaltar que a negociação abrange inscrições em Dívida Ativa referentes ao FGTS e às Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001. Para a modalidade de Transação de Pequeno Valor, a inscrição em dívida ativa deve ter ocorrido até 15 de outubro de 2025. Já para as demais modalidades, são elegíveis inscrições realizadas até 17 de julho de 2026.

As condições de negociação variam consideravelmente, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte, seu perfil (como Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, entre outros) e a modalidade de transação escolhida.

Descontos e parcelamentos flexíveis:

Na regra geral, os descontos podem chegar a até 100% sobre juros (não destinados ao trabalhador), multas e encargos legais nos débitos de FGTS. Para as Contribuições Sociais, o desconto pode alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais. Contudo, o desconto máximo sobre o valor total de cada inscrição é de 65%.

Para categorias específicas, como pessoas naturais, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o limite de desconto sobre o valor total de cada inscrição pode atingir 70%, dependendo da capacidade de pagamento e das condições da modalidade.

Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados. O valor do FGTS devido aos trabalhadores em razão da rescisão do contrato de trabalho pode ser parcelado em até 12 prestações mensais. O saldo remanescente, por sua vez, pode ser dividido em até 108 prestações mensais e sucessivas na regra geral, ou em até 133 prestações mensais para os grupos com regra específica.

Transação de Pequeno Valor:

Uma modalidade específica foi criada para Contribuições Sociais de pessoas naturais, MEIs, MEs ou EPPs cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários mínimos. Para esses casos, há a opção de pagamento à vista com 50% de desconto sobre o valor total da dívida consolidada. Alternativamente, é possível parcelar com uma entrada de 5% do valor total da dívida em até cinco prestações mensais, e o saldo restante em até sete prestações com 50% de desconto, ou em até 12 prestações com 45% de desconto.

3. Base Legal da Transação de Dívidas

A possibilidade de negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União encontra sua fundamentação legal em normativos que buscam a eficiência na recuperação de créditos e a regularização fiscal dos contribuintes. O Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026, é o instrumento normativo que detalha as condições e os procedimentos para a adesão.

Além disso, a iniciativa se baseia na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Esta lei instituiu as Contribuições Sociais devidas ao FGTS, em decorrência da demissão sem justa causa, por iniciativa do empregador, ou em razão do encerramento da atividade da empresa, de falência ou liquidação.

É importante frisar que a PGFN, como órgão responsável pela administração da Dívida Ativa da União, tem a prerrogativa de instituir modalidades de transação, conforme previsto em lei, para facilitar a arrecadação e regularizar a situação fiscal de contribuintes.

4. Impactos para Empresários do Ceará

Para os empresários de Fortaleza e do Ceará, a abertura desta transação da PGFN representa uma janela de oportunidade ímpar para sanar pendências históricas e reabilitar a saúde fiscal de seus negócios. Débitos de FGTS e Contribuições Sociais podem gerar uma série de impedimentos, desde a impossibilidade de obter Certidão Negativa de Débitos (CND) até restrições em processos licitatórios e na obtenção de financiamentos e linhas de crédito.

Ao regularizar sua situação, a empresa ganha em diversos aspectos:

• Acesso a Crédito: Empresas com pendências na Dívida Ativa podem enfrentar dificuldades para acessar financiamentos bancários e linhas de crédito essenciais para investimentos e capital de giro. A regularização abre portas para novas oportunidades de crescimento e expansão.
• Participação em Licitações: Para muitas empresas, a participação em processos licitatórios públicos é uma fonte vital de contratos. A ausência de débitos é um requisito fundamental, e a transação permite que negócios do Ceará voltem a competir em igualdade de condições.
• Conformidade Legal: Evita multas adicionais, juros e a continuidade de processos de execução fiscal, que podem levar à penhora de bens e outras medidas drásticas.
• Melhora da Imagem: Uma empresa em dia com suas obrigações transmite confiança a clientes, fornecedores e parceiros, fortalecendo sua imagem no mercado local e regional.
• Desoneração de Passivos: Os significativos descontos sobre juros e multas podem reduzir substancialmente o montante total da dívida, tornando-a mais gerenciável e liberando recursos que antes estariam comprometidos.
• Flexibilidade de Pagamento: As opções de parcelamento estendidas permitem que as empresas ajustem o fluxo de caixa para acomodar os pagamentos, sem comprometer a operação diária.

A negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, como os relacionados ao FGTS, é um passo fundamental para a sustentabilidade e o desenvolvimento dos negócios em nossa região.

5. Como se Preparar e Aderir à Negociação

Aderir à transação oferecida pela PGFN exige organização e um planejamento cuidadoso. A atuação da Contabilidade em Fortaleza, nesse contexto, é um diferencial estratégico para garantir que o processo seja feito de forma correta e vantajosa.

Confira um checklist para se preparar:

• 1. Identificação dos Débitos: Verifique todas as inscrições em Dívida Ativa da União relacionadas a FGTS e Contribuições Sociais. Este é o primeiro passo para entender o cenário completo de suas pendências.
• 2. Análise de Elegibilidade: Certifique-se de que seus débitos se enquadram nos critérios estabelecidos pelo Edital, incluindo o valor consolidado e a data-limite de inscrição.
• 3. Avaliação da Capacidade de Pagamento: A PGFN considera a capacidade de pagamento do contribuinte para definir as melhores condições. Consulte essa informação no portal REGULARIZE, pois ela é crucial para escolher a modalidade mais vantajosa.
• 4. Escolha da Modalidade: Com base na elegibilidade e capacidade de pagamento, defina qual modalidade de transação é a mais adequada para sua empresa (geral, pequeno valor, ou específica para MEI, ME, EPP, etc.).
• 5. Simulação de Valores: Utilize as ferramentas disponíveis no REGULARIZE para simular os valores de desconto e parcelamento em cada modalidade, avaliando o impacto financeiro.
• 6. Migração de Negociações: Caso já possua negociações ativas com a Caixa Econômica Federal sobre esses débitos, verifique a possibilidade e os procedimentos para migração para o Edital da PGFN, conforme as orientações.
• 7. Separação de Documentação: Organize todos os documentos da empresa, especialmente os relacionados aos débitos e pagamentos anteriores, para facilitar qualquer comprovação exigida.
• 8. Atenção aos Prazos: Lembre-se que a adesão se inicia em 15 de outubro de 2026 e encerra em 29 de janeiro de 2027. O pagamento da primeira prestação é crucial para a efetivação da transação.
• 9. Acompanhamento Contábil Especializado: Contar com um Contador em Fortaleza, especialista em legislação tributária e trabalhista, é fundamental. Ele auxiliará na análise, na escolha da melhor estratégia e na formalização da adesão, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos e que a empresa aproveite ao máximo os benefícios do edital.

Evitar a rescisão do acordo é tão importante quanto a adesão. Fique atento às condições, como o pagamento em dia das parcelas e a individualização dos valores de FGTS recolhidos nas contas dos trabalhadores.

6. Adamanto Contabilidade: Seu Agente de Conformidade e Gestão Estratégica

Diante das complexidades do Edital de Transação da PGFN e da necessidade de uma análise detalhada, a expertise de uma contabilidade estratégica torna-se indispensável. Na Adamanto Contabilidade e Consultoria, compreendemos que cada empresário de Fortaleza e do Ceará possui um perfil único e demandas específicas. Nossa missão é transformar a conformidade legal em uma vantagem competitiva para o seu negócio.

Somos especialistas em gestão contábil, tributária e trabalhista, e estamos preparados para oferecer o suporte necessário para que sua empresa aproveite ao máximo esta nova oportunidade de regularização. Nosso time de Contadores em Fortaleza atua com clareza técnica e uma abordagem humanizada, garantindo que você compreenda cada etapa do processo.

Podemos auxiliar na identificação dos débitos elegíveis, na simulação das melhores condições de pagamento e na formalização da adesão ao Edital de Transação. Além disso, oferecemos consultoria contínua para evitar futuras pendências e otimizar sua gestão fiscal, considerando as constantes mudanças como a Reforma Tributária e os impactos nos documentos fiscais eletrônicos e nas obrigações acessórias.

Não deixe que débitos passados limitem o futuro de sua empresa. A regularização de pendências como o FGTS é um passo decisivo para a solidez financeira e a tranquilidade operacional. Conte com a Adamanto para navegar por este processo com segurança e inteligência. Entre em contato conosco e descubra como podemos ser o seu parceiro estratégico na busca pela conformidade e pelo crescimento sustentável.