1. Nova Auditoria da Receita Federal: O Cenário para PIS/COFINS

A gestão tributária no Brasil é um desafio constante para empresários, que precisam estar sempre atentos às mudanças na legislação. Dentre os tributos federais mais complexos, o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) se destacam, especialmente no que tange à apuração e utilização de seus créditos. Muitas empresas buscam, de forma legítima, a restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Reconhecendo a complexidade e o volume dessas operações, a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificou a fiscalização e implementou uma nova medida para aprimorar o controle sobre os PER/DCOMP relacionados a créditos de PIS/Pasep e Cofins. Esta iniciativa demonstra um claro movimento do Fisco em direção a uma análise mais aprofundada e especializada, buscando garantir a conformidade e coibir eventuais irregularidades. Para os empresários de Fortaleza e de todo o Ceará, entender essas mudanças é fundamental para evitar riscos e manter a saúde fiscal de seus negócios.

2. O Que Muda na Prática com a Nova Equipe de Auditoria

A principal alteração reside na criação de uma equipe de auditoria específica, dedicada exclusivamente à análise de PER/DCOMP de PIS/Pasep e Cofins. Isso significa que, a partir de agora, os processos de restituição, ressarcimento ou compensação envolvendo esses tributos serão submetidos a um escrutínio mais rigoroso por parte de especialistas focados nesta área.

Na prática, a equipe centralizada terá as seguintes atribuições:

• Auditoria e Decisão: Auditar os PER/DCOMP selecionados, emitindo despachos decisórios e, quando necessário, revisando decisões já proferidas. Isso agiliza a análise, mas também aumenta a chance de questionamentos.
• Intimações e Notificações: Expedir intimações e notificações diretamente aos contribuintes, solicitando informações adicionais ou esclarecimentos sobre os pedidos.
• Constituição de Créditos Tributários: Efetuar os lançamentos necessários para constituir créditos tributários nos casos em que forem identificadas inconsistências ou créditos indevidos.
• Representação Fiscal para Fins Penais: Formalizar representações fiscais para fins penais, em situações de dolo ou fraude comprovada, conforme a legislação vigente. Este é um ponto de atenção máxima para qualquer empresário.
• Revisão de Ofício: Rever as próprias decisões proferidas, garantindo a correção e a legalidade dos atos administrativos.
• Interlocução: Assinar ofícios e demais expedientes, facilitando a comunicação com outros órgãos e o atendimento a requisições internas e externas.

É importante ressaltar que a atuação desta equipe especializada será concorrente com a das Delegacias da Receita Federal ou Delegacias Especiais de jurisdição administrativa do domicílio tributário do contribuinte. Isso significa que, mesmo com a centralização, as unidades locais ainda terão responsabilidade em outras atividades e na operacionalização das decisões, reforçando a necessidade de um acompanhamento multifacetado.

3. Base Legal: Portaria CODAR nº 356/2026 em Detalhes

A nova medida foi estabelecida pela Portaria CODAR nº 356, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 8 de setembro de 2026. Esta portaria institui formalmente a equipe de auditoria e detalha suas competências e o escopo de atuação.

O objeto de trabalho da equipe são os PER/DCOMP identificados em uma planilha específica, disponibilizada pela Receita Federal. Esta lista de processos abrangidos pela auditoria direcionada pode ser consultada no endereço eletrônico indicado na portaria. É crucial que as empresas que possuem PER/DCOMP de PIS e Cofins verifiquem se seus processos constam nesta relação, pois isso indica que estarão sob análise direta desta equipe especializada. A Portaria também prevê que a equipe será dissolvida após a conclusão dos trabalhos, o que implica que sua criação tem um propósito e um prazo definidos para atingir seus objetivos de fiscalização.

4. Impactos para Empresários de Fortaleza e do Ceará

Para os empresários de Fortaleza e de todo o Ceará, a criação desta equipe representa um novo patamar de atenção na gestão dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Os principais impactos incluem:

• Aumento da Fiscalização e Celeridade: A Receita Federal sinaliza que haverá um foco maior na verificação da correção dos valores de PIS/Cofins, com potencial para acelerar o processo de auditoria dos PER/DCOMP selecionados. Embora possa parecer uma boa notícia para quem aguarda a liberação de valores, também significa que erros serão identificados mais rapidamente.
• Risco de Glosa e Autuação: A análise especializada aumenta a probabilidade de glosa (recusa) dos créditos pleiteados caso a documentação ou a fundamentação legal não estejam impecáveis. Isso pode gerar autuações fiscais, exigindo o pagamento do tributo com multas e juros.
• Necessidade de Documentação Robusta: Empresas que já solicitaram ou pretendem solicitar PER/DCOMP de PIS/Cofins devem assegurar que toda a documentação comprobatória dos créditos (notas fiscais, livros contábeis, planilhas de cálculo) esteja completa, organizada e em total conformidade com a legislação.
• Potencial de Representação Fiscal para Fins Penais: A atribuição de formalizar representação fiscal para fins penais é um alerta sério. Em casos de fraude comprovada na obtenção ou utilização de créditos, o empresário pode enfrentar não apenas sanções administrativas, mas também implicações criminais.
• Demanda por Expertise Contábil e Tributária: A complexidade da apuração de PIS/Cofins e a fiscalização intensificada reforçam a importância de contar com uma Contabilidade em Fortaleza especializada, que possa oferecer uma orientação precisa e segura, minimizando riscos e garantindo a conformidade. A ausência de um acompanhamento adequado pode resultar em prejuízos financeiros significativos para a empresa.

5. Como Se Preparar para a Fiscalização de PIS/COFINS

Diante deste novo cenário, a preparação e a proatividade são essenciais para os empresários cearenses. Um Contador em Fortaleza com expertise em tributos federais pode ser seu maior aliado. Apresentamos um checklist fundamental para sua adequação:

1. Revisão Completa dos PER/DCOMP: Se sua empresa possui PER/DCOMP de PIS/Cofins protocolados, revise-os detalhadamente. Verifique se os cálculos estão corretos e se toda a documentação de suporte está em ordem e acessível.
2. Organização Documental Rigorosa: Mantenha todos os documentos fiscais, contábeis e financeiros organizados. Isso inclui notas fiscais de entrada e saída, comprovantes de pagamento, livros contábeis, e quaisquer outros registros que fundamentem os créditos de PIS/Cofins.
3. Análise da Legislação Aplicável: Certifique-se de que a apuração dos créditos de PIS/Cofins foi realizada em estrita observância à legislação vigente, incluindo as instruções normativas da Receita Federal e as decisões dos tribunais administrativos e judiciais. A correta interpretação é crucial.
4. Treinamento da Equipe Interna: Caso sua empresa possua departamento fiscal ou contábil interno, garanta que a equipe esteja atualizada sobre as regras de PIS/Cofins e os procedimentos de PER/DCOMP, reforçando a importância da conformidade.
5. Simulação de Auditoria Interna: Considere realizar uma auditoria interna preventiva para identificar possíveis fragilidades ou inconsistências nos seus processos de apuração e utilização de créditos de PIS/Cofins.
6. Busca por Orientação Especializada: Não hesite em buscar o suporte de profissionais de contabilidade e consultoria tributária especializados. Eles poderão oferecer uma análise profunda da situação da sua empresa e auxiliar na adequação e defesa perante a Receita Federal.

6. Adamanto: Sua Contabilidade Estratégica na Conformidade Fiscal

Em um ambiente tributário tão dinâmico e fiscalizador, a Adamanto Contabilidade e Consultoria, localizada em Fortaleza (CE), reafirma seu compromisso em ser o parceiro estratégico para o seu negócio. Compreendemos que a nova auditoria específica da Receita Federal para PER/DCOMP de PIS/COFINS é um marco que exige atenção redobrada e expertise.

Nossa equipe de Contadores em Fortaleza está preparada para oferecer a orientação necessária, desde a revisão de seus processos de apuração de créditos até o acompanhamento de eventuais fiscalizações. Atuamos com clareza técnica e uma abordagem humanizada, traduzindo a complexidade da legislação em soluções práticas para sua empresa.

Evitar riscos desnecessários, garantir a conformidade fiscal e otimizar sua carga tributária são pilares da nossa atuação. Conte com a Adamanto Contabilidade para ter uma gestão contábil e tributária sólida, que não apenas cumpre as obrigações acessórias, mas também contribui estrategicamente para o crescimento sustentável do seu negócio em Fortaleza e em todo o Ceará. Entre em contato conosco e garanta a segurança e a tranquilidade que sua empresa precisa.