1. A EFD-Contribuições e a Virada da Reforma Tributária: O Que Empresários Precisam Saber

A dinâmica do cenário tributário brasileiro exige atenção constante dos empresários, especialmente com a proximidade da plena vigência da Reforma Tributária. A transição do PIS/Pasep e da COFINS para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um marco que impactará profundamente a gestão fiscal e contábil das empresas. Diante desse cenário de profundas mudanças, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), uma obrigação acessória fundamental para a Receita Federal, também passa por adequações significativas.

Com o objetivo de orientar a escrituração e o controle de créditos na passagem para a CBS, foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026. Este documento detalha como as empresas deverão registrar créditos presumidos da CBS, controlar saldos credores remanescentes das contribuições antigas e gerenciar operações que ainda estarão sujeitas ao regime anterior. Para os empresários de Fortaleza e do Ceará, compreender essas alterações é crucial para garantir a conformidade e otimizar a gestão tributária de seus negócios.

2. O Que Muda na Prática na EFD-Contribuições a Partir de 2027

As alterações na EFD-Contribuições, a partir de janeiro de 2027, introduzem novos procedimentos e registros que demandarão atenção e adaptação por parte das empresas. Embora a apuração regular de PIS/Pasep e COFINS termine em 31 de dezembro de 2026, a EFD-Contribuições continuará sendo utilizada em 2027 para situações específicas, como aquelas em que as contribuições são exigidas conforme o recebimento efetivo das receitas, pelo regime de caixa.

Uma das principais novidades para 2026 é o aprimoramento do controle de saldos credores acumulados de PIS/Pasep e COFINS. O sistema passará a realizar verificações cruzadas dos registros 1100 e 1500, que informam esses saldos. Isso significa que os valores aproveitados por desconto, ressarcimento ou compensação serão conferidos em relação ao histórico informado em períodos anteriores. Para viabilizar essa validação mais robusta, serão criados os registros 1950 e 1959, que o Programa Gerador de Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições preencherá automaticamente, recuperando dados de escriturações passadas.

A partir de 2027, a EFD-Contribuições será adaptada para receber informações relacionadas aos créditos presumidos da CBS. Isso inclui créditos decorrentes de depreciação, amortização e cota mensal de bens do ativo imobilizado, que utilizarão os registros F120 e F130 já existentes. Além disso, o registro F150 será adaptado para receber os dados do estoque de abertura em 1º de janeiro de 2027, inclusive para empresas que estavam no regime cumulativo de PIS/Pasep e COFINS. Um novo registro, o F159, será criado para informar processos judiciais ou administrativos que autorizem tratamentos tributários diferenciados para o crédito presumido.

Outro ponto de destaque é o prazo para informar o estoque de abertura. As empresas terão até 30 de junho de 2027 para transmitir a EFD-Contribuições com o registro F150. O crédito presumido sobre esse estoque será destinado a bens adquiridos de pessoas jurídicas no Brasil ou importados, destinados à revenda ou produção, e será calculado em 9,25% sobre o valor elegível para bens do mercado interno.

Por fim, haverá a possibilidade de antecipar a transmissão da EFD-Contribuições. Para escriturações referentes a períodos de apuração a partir de janeiro de 2027 que contenham os registros F120 ou F130, a entrega poderá ser feita a partir da data final do período. Para o registro F150, referente ao estoque de abertura, a transmissão antecipada será aplicada às escriturações de janeiro a junho de 2027.

3. Base Legal para as Novas Orientações

As diretrizes para as adequações na EFD-Contribuições estão fundamentadas na Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, emitida pela Receita Federal. Este documento técnico complementa as orientações da Nota Técnica nº 11/2026 e detalha os procedimentos para a escrituração de créditos presumidos da CBS e o controle de saldos credores do PIS/Pasep e da COFINS.

Além disso, as operações que continuarão sujeitas às contribuições antigas, como aquelas apuradas pelo regime de caixa, são regulamentadas pelo Artigo 408 da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece as bases para a transição tributária e a coexistência dos regimes durante o período de adaptação. Essa lei é o pilar da Reforma Tributária, que introduzirá a CBS e o IBS, consolidando diversos tributos sobre consumo.

É fundamental que os empresários de Fortaleza e do Ceará estejam cientes de que essas normas não são apenas recomendações, mas sim imposições legais que exigem a adequação de seus processos contábeis e fiscais. A falta de conformidade pode acarretar em autuações e penalidades por parte dos órgãos fiscalizadores.

4. Impactos para Empresários de Fortaleza e do Ceará

As mudanças na EFD-Contribuições representam desafios e oportunidades para os empresários, especialmente aqueles localizados em regiões como Fortaleza e o Ceará, onde o dinamismo econômico exige agilidade na adaptação às novas normas. Os principais impactos incluem:

4.1. Complexidade na Gestão de Créditos

A transição dos créditos de PIS/Cofins para CBS, com a possibilidade de créditos presumidos sobre ativo imobilizado e estoque de abertura, adiciona uma camada de complexidade. As empresas precisarão de sistemas e processos robustos para identificar, segregar e escriturar corretamente esses créditos, garantindo que nenhum valor seja perdido. A correta apuração desses créditos pode significar uma redução significativa da carga tributária na fase de transição.

4.2. Necessidade de Revisão de Processos Internos

A introdução de novos registros e validações exige uma revisão detalhada dos processos de geração da EFD-Contribuições. As empresas precisarão garantir que seus sistemas contábeis e fiscais estejam atualizados para atender às novas especificações da Receita Federal. Isso inclui a preparação para a nova dinâmica de validação dos saldos credores em 2026, que considerará o histórico de aproveitamento.

4.3. Atenção aos Prazos e à Qualidade da Informação

O prazo de 30 de junho de 2027 para a transmissão das informações do estoque de abertura é crítico. A necessidade de levantar o inventário na posição de 31 de dezembro de 2026, escriturar os estoques na EFD ICMS/IPI e informar os valores na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) demanda um esforço coordenado e atenção à qualidade dos documentos fiscais eletrônicos e demais dados. Erros ou atrasos podem gerar retrabalho e multas.

4.4. Oportunidades de Otimização Tributária

Apesar da complexidade, as novas regras oferecem oportunidades. A correta identificação e aproveitamento dos créditos presumidos da CBS, tanto do ativo imobilizado quanto do estoque de abertura, podem resultar em economia fiscal. Empresas que se prepararem adequadamente poderão ter vantagens competitivas, otimizando seu fluxo de caixa e sua rentabilidade.

5. Como Se Preparar para as Novas Regras da EFD-Contribuições

A preparação para as mudanças na EFD-Contribuições e na transição tributária é um processo contínuo que deve começar agora. Para auxiliar os empresários de Fortaleza e do Ceará, apresentamos um checklist prático:

• Atualização e Treinamento: Garanta que sua equipe contábil e fiscal esteja atualizada sobre a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 e as demais regulamentações da Reforma Tributária. Invista em treinamentos para que todos compreendam as novas regras e procedimentos.
• Revisão de Créditos de PIS/Cofins: Inicie o levantamento e a conciliação dos saldos credores de PIS/Pasep e COFINS acumulados até 31 de dezembro de 2026. A nova validação cruzada exigirá um histórico preciso.
• Inventário de Estoque: Prepare-se para o levantamento do inventário de estoque na posição de 31 de dezembro de 2026. Organize os documentos de compra e mantenha uma memória de cálculo individualizada por item para o crédito presumido.
• Mapeamento do Ativo Imobilizado: Revise seus registros de ativo imobilizado. A correta apuração da depreciação, amortização e cotas mensais será fundamental para o aproveitamento dos créditos presumidos da CBS.
• Sistemas e Softwares: Verifique se seus sistemas de gestão (ERP) e softwares contábeis estão sendo atualizados para atender às novas versões da EFD-Contribuições. A integração com o ambiente de apuração assistida da CBS será crucial.
• Análise de Processos Judiciais/Administrativos: Se sua empresa possui processos que afetam o tratamento tributário das contribuições, organize a documentação e avalie a necessidade de registrá-los no novo F159.
• Planejamento Tributário: Avalie o impacto das novas regras na carga tributária de sua empresa. Um planejamento tributário estratégico pode identificar oportunidades para otimizar o aproveitamento dos créditos.

6. A Adamanto como Sua Parceira Estratégica na Transição Tributária

Navegar pelas complexidades da Reforma Tributária e das suas implicações nas obrigações acessórias, como a EFD-Contribuições, exige mais do que apenas conhecimento técnico: demanda uma parceria estratégica. A Adamanto Contabilidade e Consultoria, atuando há anos como Contador em Fortaleza e em todo o Ceará, posiciona-se como seu guia confiável neste processo.

Entendemos que cada empresa possui suas particularidades, e por isso, oferecemos um serviço de contabilidade em Fortaleza e consultoria personalizado, focado em clareza técnica, orientação prática e um atendimento humanizado. Nosso time de especialistas está preparado para interpretar a legislação, como a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 e a Lei Complementar nº 214/2025, e traduzi-la em ações concretas para o seu negócio.

Com a Adamanto, você terá a segurança de que sua empresa estará em conformidade com as novas regras da Receita Federal, aproveitando ao máximo as oportunidades de créditos da CBS e minimizando riscos fiscais. Não se trata apenas de cumprir a lei, mas de transformar a gestão contábil e tributária em uma ferramenta estratégica para o crescimento da sua empresa.

Não espere as últimas horas para se adequar. A antecipação e um bom planejamento são a chave para um futuro tributário mais tranquilo e eficiente. Entre em contato com a Adamanto Contabilidade e Consultoria para agendar uma análise de sua situação e descobrir como podemos ser sua parceira estratégica nesta jornada de mudanças. Conte com quem entende do seu negócio e do mercado de Fortaleza e do Ceará para garantir a conformidade e impulsionar seus resultados.