1. Reforma Tributária e o Simples Nacional: Entendendo as Novas Regras para Micro e Pequenas Empresas

A Reforma Tributária do Consumo tem sido um dos temas mais debatidos no cenário empresarial brasileiro. Com o objetivo de simplificar o complexo sistema tributário nacional, ela introduz mudanças significativas que impactam diretamente a rotina das empresas. Uma das áreas mais sensíveis e que requer maior atenção é a do Simples Nacional, regime que abrange a maioria das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em Fortaleza e em todo o Ceará.

Diante desse cenário de transição, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou novas regras que visam esclarecer como a Reforma Tributária afetará a composição da receita bruta dessas empresas. A principal intenção é garantir que a adoção dos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não gere distorções ou aumentos indevidos na base de cálculo do Simples Nacional. Esta medida é fundamental para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade aos empresários.

2. As Novidades na Prática: O Que Muda na Receita Bruta do Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 190/2026 traz alterações pontuais, mas de grande impacto na composição da receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A mudança mais relevante diz respeito ao tratamento do IBS e da CBS. Se sua empresa escolher apurar e recolher esses novos tributos sobre o consumo pelo regime regular, ou seja, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os valores correspondentes a esses impostos não serão considerados na receita bruta para fins do Simples Nacional.

Além dessa inovação crucial, a norma também detalha outros valores que passam a ser expressamente excluídos da receita bruta, como:

• Os rendimentos ou ganhos líquidos obtidos em aplicações de renda fixa ou variável.
• As gorjetas que forem integralmente repassadas aos trabalhadores.

Por outro lado, a Resolução redefine o conceito de receita bruta, abrangendo agora explicitamente:

• Valores decorrentes de operações com bens materiais, bens imateriais (incluindo direitos) e serviços.
• Gorjetas que não forem integralmente repassadas aos trabalhadores.
• Royalties e aluguéis.
• Demais receitas provenientes da cessão de direito de uso ou gozo.
• Juros, multas, acréscimos e encargos.

Outro ponto importante é a nova regra sobre o momento de reconhecimento da receita. Agora, nas operações de vendas de bens e direitos ou prestação de serviços, a receita será considerada auferida no momento do faturamento, que é caracterizado pela emissão do documento fiscal eletrônico que formaliza a operação. Isso inclui também documentos fiscais posteriores que alterem ou complementem os valores.

3. A Base Legal das Alterações: Resolução CGSN nº 190/2026

As diretrizes que regulamentam essas mudanças estão formalizadas na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto do mesmo ano. Esta Resolução tem como propósito principal adequar o funcionamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) às transformações impostas pela Reforma Tributária do Consumo.

Especificamente, a Resolução CGSN nº 190/2026 altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que consolida as normas relativas ao Simples Nacional. A possibilidade de as empresas do Simples escolherem como recolher o IBS e a CBS, seja dentro do regime simplificado ou pelo regime regular, está amparada pela Lei Complementar nº 214/2025. Essa legislação permitiu a criação do chamado “Simples híbrido”, um modelo flexível que busca dar opções aos contribuintes.

4. Impactos para Empresários: Planejamento Estratégico é Essencial

Para os empresários em Fortaleza e em todo o Ceará, as novas regras representam um desafio, mas também uma oportunidade de otimização tributária. A principal implicação é a necessidade de avaliar cuidadosamente a melhor forma de recolher o IBS e a CBS a partir de 2027.

Com a possibilidade de optar pelo regime regular para esses novos tributos, as empresas do Simples Nacional podem evitar que os valores de IBS e CBS recolhidos “por fora” do DAS inflem artificialmente a receita bruta, que serve de base para o cálculo de outros tributos e para o próprio enquadramento nos limites do regime simplificado. Sem essa exclusão, haveria uma “tributação sobre tributação”, o que seria prejudicial.

Simples Híbrido: Uma Nova Perspectiva

O “Simples híbrido” permite que sua empresa permaneça no Simples Nacional para impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), enquanto IBS e CBS seguem as regras do regime regular (não cumulativo, com créditos). Essa escolha pode ser vantajosa dependendo do seu modelo de negócio, da sua cadeia de fornecedores e clientes, e da sua capacidade de gerar e aproveitar créditos tributários.

Foco na Receita Bruta

A Receita Federal, ao divulgar as alterações, reforçou que a exclusão dos valores de CBS e IBS recolhidos pelo regime regular da receita bruta é fundamental. Isso evita que esses valores impactem negativamente os parâmetros de enquadramento e permanência no Simples Nacional, protegendo as MEs e EPPs de um aumento inesperado na carga tributária ou de desenquadramentos.

5. Como se Preparar para as Mudanças: Um Guia Prático

A transição para o novo cenário tributário exige proatividade e um planejamento minucioso por parte dos empresários e de seus contadores em Fortaleza. As mudanças entrarão em vigor a partir de 2027, mas a decisão sobre o modelo de recolhimento de IBS e CBS deve ser tomada com antecedência.

Checklist de Adequação:

1. Avalie o “Simples Híbrido”: Analise se para sua empresa é mais vantajoso permanecer com IBS e CBS dentro do Simples Nacional ou optar pelo regime regular para esses tributos. Considere a geração e aproveitamento de créditos, a estrutura de custos e a margem de lucro.
2. Revise a Parametrização dos Sistemas: Verifique se os softwares de gestão e contabilidade da sua empresa estão aptos a distinguir corretamente os valores que compõem a receita bruta e aqueles que devem ser excluídos, conforme a nova Resolução.
3. Atenção aos Prazos: Se sua empresa decidir optar pelo regime regular de IBS e CBS já no primeiro semestre de 2027, a opção deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026. Este é um prazo crítico que não pode ser ignorado.
4. Acompanhe as Novas Definições: Familiarize-se com a nova conceituação de receita bruta e o momento do faturamento para garantir a correta apuração e o cumprimento das obrigações acessórias.
5. Mantenha a Documentação Fiscal em Dia: A emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos é a base para o reconhecimento da receita e a conformidade com as novas regras.

6. A Adamanto Contabilidade: Seu Agente de Conformidade e Gestão Estratégica

Em um ambiente de constantes transformações como o da Reforma Tributária, contar com o apoio de um contador em Fortaleza especializado é mais do que uma necessidade; é uma estratégia de sucesso. A Adamanto Contabilidade e Consultoria se posiciona como sua parceira estratégica para navegar por essas mudanças.

Nossa equipe está preparada para analisar o perfil da sua empresa, orientar sobre as melhores escolhas tributárias para o IBS e CBS, e garantir que todas as adequações necessárias sejam feitas dentro dos prazos legais. Compreendemos que a complexidade das novas normas pode gerar dúvidas e incertezas, e é por isso que oferecemos um suporte técnico claro, profissional e humanizado.

Não permita que as novas regras da Receita Federal se tornem um obstáculo para o crescimento do seu negócio. A correta interpretação e aplicação da Resolução CGSN nº 190/2026 são cruciais para evitar problemas fiscais e otimizar sua carga tributária. Conte com a Adamanto Contabilidade em Fortaleza para transformar desafios em oportunidades, garantindo a conformidade e impulsionando a gestão estratégica da sua empresa. Entre em contato conosco e receba uma orientação especializada sobre como se preparar para a Reforma Tributária e as novas regras do Simples Nacional.