1. O Cenário de Mudanças Tributárias para Resseguradoras Locais

O ambiente de negócios no Brasil está em constante evolução, e a legislação tributária é um dos pilares que demandam atenção contínua dos empresários. Entender as propostas de novas normas e seus potenciais impactos é crucial para garantir a conformidade e a saúde financeira das empresas. Recentemente, um projeto de lei específico para o setor de resseguros chamou a atenção, prometendo significativas alterações tributárias.

Este artigo da Adamanto Contabilidade e Consultoria, sua especialista em gestão contábil e tributária em Fortaleza e no Ceará, tem como objetivo esclarecer as implicações do Projeto de Lei nº 3.540/2026. É fundamental destacar que este projeto, embora aprovado pelo Senado, ainda aguarda a sanção presidencial para se tornar lei. Nosso foco é preparar os empresários do ramo de resseguros para as potenciais mudanças, que podem afetar diretamente o cálculo dos ativos fiscais diferidos e o planejamento tributário.

2. As Alterações Propostas na Prática: O Que o Setor de Resseguros Precisa Saber

O Projeto de Lei nº 3.540/2026, se sancionado, trará três mudanças principais que impactarão diretamente as resseguradoras locais, conforme detalhado nas discussões legislativas:

• Redução da Alíquota da CSLL: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá sua alíquota reduzida de 15% para 9%. Esta alteração está prevista para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Flexibilização da Compensação de Prejuízos: As regras para compensação de prejuízos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas da CSLL serão alteradas. O limite de 30% do lucro líquido ajustado, atualmente em vigor, será mantido apenas para os três primeiros anos de apuração do prejuízo. Após esse período, o saldo remanescente poderá ser compensado sem qualquer limite, o que pode acelerar a recuperação desses saldos.
• Remoção do Adicional de IRPJ: O adicional de 10% do IRPJ, que incide sobre a parcela do lucro que excede o limite legal, será afastado para as resseguradoras locais. Esta medida, no entanto, está programada para entrar em vigor somente em 1º de janeiro de 2030.

É vital compreender que, enquanto o projeto não for sancionado e publicado como lei, as regras tributárias atuais permanecem em pleno vigor. No entanto, a gestão proativa já deve considerar essas possibilidades para simulações e planejamento futuro.

3. A Base Legal e os Fundamentos Contábeis das Propostas

O Projeto de Lei nº 3.540/2026 foi aprovado pelo Senado em 3 de setembro e recebido pela Casa Civil em 8 de setembro, com prazo para sanção ou veto presidencial até 28 de setembro. Acompanhar a sua tramitação oficial é fundamental para entender o status da proposta.

Do ponto de vista contábil, a mensuração e o reconhecimento dos efeitos dessas alterações se fundamentam no Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro. Este pronunciamento estabelece que os ativos e passivos fiscais diferidos devem ser calculados com base nas alíquotas e na legislação fiscal que deverão ser aplicáveis no período em que o ativo for realizado ou o passivo liquidado.

Isso significa que, mesmo que as novas alíquotas entrem em vigor apenas em anos futuros (como 2027 para a CSLL e 2030 para o IRPJ), a sua publicação como lei já pode exigir uma reavaliação dos ativos fiscais diferidos nas demonstrações financeiras do período em que a lei for sancionada. A compreensão do CPC 32 é, portanto, indispensável para o tratamento contábil correto.

4. Implicações para Resseguradoras Locais: Uma Análise Detalhada

As alterações propostas pelo PL nº 3.540/2026 podem gerar impactos complexos e até mesmo opostos nas demonstrações financeiras das resseguradoras locais, especialmente no que tange aos ativos fiscais diferidos (AFDs).

A redução da CSLL de 15% para 9% tende a diminuir o valor dos ativos fiscais diferidos relacionados a essa contribuição. Se uma base negativa de CSLL, que hoje gera um benefício calculado a 15%, for recuperada após 2027, seu valor contábil será reduzido para a nova alíquota. De forma similar, a retirada do adicional de 10% do IRPJ a partir de 2030 impactará os AFDs de IRPJ que forem realizados a partir dessa data.

Por outro lado, a flexibilização da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL pode ter um efeito positivo na recuperabilidade dos AFDs. A possibilidade de utilizar o saldo remanescente sem a trava de 30% após três anos da apuração do prejuízo pode:

• Acelerar a recuperação de saldos que antes demorariam mais para serem compensados.
• Aumentar a parcela de prejuízos considerada recuperável.
• Permitir o reconhecimento de saldos que anteriormente não atendiam aos critérios de probabilidade de utilização.
• Alterar as projeções de pagamentos futuros de IRPJ e CSLL.

Dessa forma, a análise deve ser feita de forma individualizada para cada resseguradora, considerando o volume de prejuízos acumulados, bases negativas, diferenças temporárias e as projeções de lucros tributáveis. A Adamanto Contabilidade em Fortaleza reforça que o reconhecimento dos AFDs depende sempre da “probabilidade de existência de lucros tributáveis futuros” para sua utilização, conforme o CPC 32. As empresas precisarão revisar suas projeções de resultados, cenários de sinistralidade e riscos para sustentar o reconhecimento desses ativos. Além disso, ativos fiscais diferidos que ainda não foram reconhecidos devem ser reavaliados diante das novas regras.

5. Como o Setor de Resseguros Pode se Preparar em Fortaleza e no Ceará

Mesmo enquanto o Projeto de Lei nº 3.540/2026 aguarda a sanção presidencial, as resseguradoras em Fortaleza e no Ceará podem adotar medidas preparatórias para antecipar os possíveis impactos e garantir uma transição suave. A Adamanto Contabilidade e Consultoria recomenda um planejamento estratégico robusto, que inclui as seguintes ações:

• Mapeamento Detalhado: Organize e mapeie todos os prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL por ano de origem. Isso permitirá uma visão clara dos saldos e dos prazos para a flexibilização da compensação.
• Conciliação de Saldos: Realize uma conciliação rigorosa entre os saldos contábeis e fiscais, com atenção especial aos registros da Parte B do e-Lalur e do e-Lacs, que são as obrigações acessórias chave para este controle.
• Identificação de Ativos Diferidos: Classifique os ativos fiscais diferidos já reconhecidos e aqueles que ainda não foram registrados por falta de evidência de recuperabilidade. A nova legislação pode alterar essa situação.
• Cronograma de Recuperação: Elabore cronogramas projetados para a recuperação dos ativos fiscais diferidos, considerando as datas de início de vigência das novas alíquotas (2027 para CSLL e 2030 para IRPJ) e a flexibilização da compensação de prejuízos.
• Simulação de Cenários: Prepare simulações dos efeitos das novas alíquotas e da nova regra de compensação sobre o valor dos ativos fiscais diferidos e sobre a taxa efetiva de tributação da empresa.
• Revisão de Projeções: Atualize as projeções de lucros tributáveis, incorporando as premissas das novas regras fiscais e a reavaliação dos cenários de negócio, sinistralidade e riscos de perdas extraordinárias.
• Notas Explicativas: Prepare rascunhos de informações para as notas explicativas das demonstrações financeiras, detalhando os possíveis impactos da legislação pendente e a metodologia de avaliação utilizada.
• Acompanhamento Legislativo: Mantenha-se atualizado sobre a tramitação do PL nº 3.540/2026, acompanhando a sanção e eventuais vetos presidenciais. A data da publicação da lei será crucial para definir o período em que as alterações deverão ser refletidas contabilmente.

Uma gestão contábil e tributária proativa é a chave para transformar desafios em oportunidades, mesmo em um cenário de incertezas.

6. Adamanto: Seu Parceiro Estratégico na Gestão Tributária e Contábil em Fortaleza e no Ceará

As mudanças na legislação tributária, mesmo que específicas para um setor como o de resseguros, reforçam a importância de uma parceria estratégica com uma contabilidade especializada. A complexidade do Projeto de Lei nº 3.540/2026, com seus impactos na CSLL e IRPJ, na compensação de prejuízos fiscais e nos ativos fiscais diferidos, exige expertise técnica e um olhar atento às nuances contábeis.

A Adamanto Contabilidade e Consultoria, atuando em Fortaleza e no Ceará, posiciona-se como seu agente de conformidade e de gestão estratégica. Nossa equipe de Contadores em Fortaleza está preparada para traduzir a linguagem técnica da Receita Federal e de outras normas em orientações claras e práticas para o seu negócio. Compreendemos que a conformidade vai além do simples cumprimento de obrigações acessórias; trata-se de antecipar cenários, otimizar a carga tributária dentro da legalidade e fortalecer a governança corporativa.

Não espere a lei ser sancionada para começar a se preparar. A Adamanto oferece a orientação especializada necessária para que sua resseguradora esteja pronta para as futuras mudanças, garantindo a correta mensuração dos seus ativos fiscais diferidos e um planejamento tributário eficiente.

Entre em contato com a Adamanto Contabilidade e Consultoria em Fortaleza para uma análise aprofundada das implicações deste projeto para sua empresa e descubra como podemos apoiar a sua gestão com excelência e precisão. Invista na segurança e no futuro do seu negócio com quem entende de contabilidade e legislação.