1. A Nova Era da Fiscalização na Mineração: O Cruzamento ANM-DIEF-CFEM e NF-e

Em um cenário de crescente digitalização e aprimoramento dos sistemas de fiscalização, a Agência Nacional de Mineração (ANM) anuncia um avanço significativo que impactará diretamente as empresas do setor. A partir de 1º de novembro de 2026, a ANM implementará o cruzamento automatizado entre os dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM) e as informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

Esta iniciativa representa um passo importante na modernização da auditoria fiscal do setor mineral. O objetivo principal é ampliar a capacidade de identificação de possíveis inconsistências e divergências entre o que é declarado pelos titulares de direitos minerários e o que consta em seus documentos fiscais. Em essência, a ANM busca garantir maior transparência e conformidade na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O período abrangido por essa análise automatizada é extenso, englobando todas as operações realizadas desde janeiro de 2025. Isso significa que as empresas têm uma janela limitada para revisar, ajustar e regularizar suas informações, evitando surpresas e possíveis penalidades quando o sistema entrar em pleno funcionamento. A Adamanto Contabilidade e Consultoria, especialista em gestão contábil e tributária, alerta para a urgência em se adequar a essa nova realidade, especialmente para os empresários de Fortaleza e do Ceará que atuam no segmento.

2. O Que Muda na Prática para Empresas do Setor de Mineração

A implementação do cruzamento automatizado de dados pela ANM traz mudanças concretas na rotina e nas obrigações acessórias das empresas mineradoras. Não se trata apenas de uma nova ferramenta de fiscalização, mas de uma exigência que demanda uma revisão profunda dos processos internos de declaração e emissão de documentos fiscais.

A principal alteração reside na verificação sistêmica da coerência entre a DIEF-CFEM e as NF-e. Anteriormente, a identificação de divergências poderia depender de processos manuais ou amostragens. Agora, com a automatização, a checagem será abrangente e contínua, tornando qualquer inconsistência facilmente detectável.

Entre as alterações diretas, destacam-se:

• Conferência da DIEF-CFEM: Todas as declarações mensais da DIEF-CFEM, a partir de janeiro de 2025, serão confrontadas com as NF-e emitidas. É fundamental que os dados de produção, comercialização e base de cálculo da CFEM estejam perfeitamente alinhados entre os dois documentos.
• Verificação de Recolhimentos: Os valores de CFEM declarados e apurados deverão ter correspondência exata com os valores efetivamente recolhidos. Qualquer diferença será sinalizada pelo sistema.
• Exigência na NF-e: Uma das mudanças mais notáveis é a necessidade de incluir o CNPJ da ANM-DF (29.406.625/0001-30) na tag autXML das Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55) emitidas a partir de janeiro de 2025, relativas às operações sob fiscalização da Agência. Esta inclusão é vital para que a ANM consiga acessar os documentos fiscais diretamente, conforme suas prerrogativas.
• Prazo Final para Regularização: As empresas têm até 31 de outubro de 2026 para revisar todas as suas declarações, recolhimentos e configurações de NF-e e, se necessário, realizar as devidas retificações. Após esta data, o cruzamento automatizado passará a gerar alertas de forma proativa.

Para um Contador em Fortaleza que atua com o setor, compreender e orientar sobre essas mudanças é crucial. A precisão na informação e a agilidade na adequação são os pilares para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros.

3. A Base da Exigência: Diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM)

A iniciativa de cruzamento de dados entre DIEF-CFEM e NF-e não surge de um vácuo regulatório. Ela é uma diretriz operacional da própria Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão federal responsável pela gestão e fiscalização das atividades de mineração no Brasil. A ANM, no exercício de sua competência legal, busca aprimorar os mecanismos de controle e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é de grande importância para os municípios e estados produtores.

Embora o comunicado da ANM não cite uma Instrução Normativa ou Lei Complementar específica para este procedimento de cruzamento automatizado, a medida se fundamenta nas atribuições conferidas à Agência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais do setor mineral. O poder de fiscalização da ANM deriva de legislações como o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a Lei nº 8.876/1994 (que dispõe sobre a CFEM) e, mais recentemente, a Lei nº 13.575/2017, que criou a própria ANM e lhe conferiu amplas prerrogativas para regular e fiscalizar o setor.

A exigência de inclusão do CNPJ da ANM na tag autXML das NF-e é uma medida administrativa que visa facilitar o acesso da Agência às informações fiscais necessárias para o cruzamento. Esta prática já é utilizada por outros órgãos de fiscalização, como a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais, demonstrando a tendência de interoperabilidade e uso de documentos fiscais eletrônicos como fonte primária de informação para a auditoria.

Portanto, a base legal para esta exigência está enraizada no arcabouço normativo que confere à ANM a autoridade para regular e fiscalizar o setor de mineração, garantindo a correta apuração e recolhimento da CFEM. A orientação da ANM é clara: a conformidade das informações é primordial, e a Agência está fortalecendo seus instrumentos para assegurá-la.

4. Impactos Financeiros e Operacionais para Empresários no Ceará

As novas diretrizes da ANM trazem implicações significativas para os empresários do setor de mineração, especialmente aqueles localizados em Fortaleza e demais regiões do Ceará. Os impactos podem ser tanto financeiros quanto operacionais, exigindo uma abordagem estratégica para a adaptação.

Do ponto de vista financeiro, a principal implicação é o risco de autuações e multas. Divergências identificadas entre a DIEF-CFEM, os recolhimentos e as NF-e podem levar à cobrança de CFEM suplementar, acrescida de juros e multas. Em um cenário de constantes mudanças fiscais, como as discussões sobre a Reforma Tributária, a atenção às obrigações acessórias torna-se ainda mais crítica para a saúde financeira da empresa. Pequenas inconsistências, antes menos perceptíveis, agora podem resultar em passivos consideráveis.

Operacionalmente, os empresários precisam se preparar para:

• Revisão e Ajuste de Processos Internos: Será mandatório revisar os fluxos de trabalho que envolvem a geração da DIEF-CFEM e a emissão de NF-e. Isso inclui desde a coleta de dados brutos da produção até a configuração final dos sistemas emissores.
• Atualização de Sistemas ERP/Fiscais: Os sistemas de gestão empresarial (ERP) e os softwares emissores de NF-e devem ser configurados para incluir automaticamente o CNPJ da ANM-DF na tag autXML das notas fiscais pertinentes. Isso pode demandar tempo e investimento em tecnologia e treinamento.
• Maior Carga de Trabalho para Equipes Internas e Contabilidade: A revisão retroativa desde janeiro de 2025 exigirá um esforço extra das equipes financeiras, fiscais e contábeis. A Adamanto Contabilidade em Fortaleza percebe que muitos empresários podem não ter a estrutura interna para lidar com essa complexidade sozinhos.
• Auditorias e Fiscalizações Mais Ágeis: A capacidade de a ANM identificar rapidamente as divergências significa que eventuais fiscalizações poderão ser mais focadas e rápidas, exigindo que as empresas tenham seus documentos impecavelmente organizados.

Para um negócio em Fortaleza ou no Ceará, a reputação e a conformidade são ativos valiosos. Falhas na adequação podem não apenas gerar custos diretos, mas também comprometer a imagem da empresa junto aos órgãos reguladores e ao mercado. É um momento de reforçar a parceria com um Contador em Fortaleza que realmente entenda de revisão fiscal e conformidade tributária.

5. Checklist Essencial: Como Se Preparar e Evitar Penalidades

A preparação para o cruzamento automatizado da ANM é crucial para evitar transtornos e garantir a conformidade da sua empresa de mineração em Fortaleza e no Ceará. Adotar uma postura proativa e seguir um checklist detalhado pode fazer toda a diferença.

Aqui está um guia passo a passo para sua adequação:

1. Revisão Completa da DIEF-CFEM (Desde Jan/2025):

   • Acesse a Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) e verifique todas as declarações mensais da DIEF-CFEM transmitidas a partir de janeiro de 2025.
   • Confira se os dados declarados (produção, volumes, preços, etc.) estão corretos e consistentes com a realidade das operações.
   • Caso haja competências pendentes, transmita-as imediatamente.

2. Conferência Detalhada dos Recolhimentos de CFEM:

   • Verifique se os valores de CFEM apurados com base nas declarações foram integralmente recolhidos.
   • Compare os comprovantes de pagamento com os valores declarados na DIEF-CFEM para identificar e regularizar qualquer diferença.

3. Ajuste e Verificação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e):

   • Configuração de Sistemas: Assegure que os sistemas emissores de NF-e da sua empresa (modelo 55) estejam configurados para incluir o CNPJ da ANM-DF (29.406.625/0001-30) na tag autXML para todas as operações relevantes desde janeiro de 2025.
   • Revisão de NF-e Emitidas: Analise as NF-e já emitidas no período e, se a tag autXML com o CNPJ da ANM estiver ausente, procure os canais de atendimento da Agência para verificar o procedimento de regularização aplicável.
   • Monitoramento Contínuo: Implemente um processo para verificar regularmente a correta inclusão do CNPJ da ANM nas futuras emissões de NF-e.

4. Retificação de Declarações e Documentos:

   • Se forem identificadas inconsistências nas DIEF-CFEM já transmitidas, envie as respectivas declarações retificadoras via PGRM.
   • Para erros em NF-e, se a ANM indicar um procedimento específico, siga-o rigorosamente.

5. Atenção ao Prazo Final:

   • Lembre-se: todas as revisões e regularizações devem ser concluídas até 31 de outubro de 2026. Após esta data, o cruzamento automatizado entra em vigor, e as divergências serão sinalizadas.

6. Busca por Suporte Especializado:

   • Não hesite em buscar o suporte de profissionais de Contabilidade em Fortaleza com experiência em auditoria fiscal e setor mineral.
   • Utilize os recursos disponíveis na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM) e o e-mail cfem.remota@anm.gov.br para dúvidas específicas junto à ANM.

A Adamanto Contabilidade ressalta que a proatividade e a precisão são os pilares para garantir a tranquilidade de sua gestão frente a essa nova realidade da fiscalização.

6. Adamanto Contabilidade: Seu Aliado Estratégico na Conformidade e Gestão

Diante das novas exigências da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da complexidade do cruzamento entre DIEF-CFEM e NF-e, a Adamanto Contabilidade e Consultoria reafirma seu compromisso como parceiro estratégico para os empresários do setor de mineração em Fortaleza e em todo o Ceará. Compreendemos que a conformidade fiscal e a gestão tributária são pilares fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio.

Nossa equipe de especialistas em Contabilidade em Fortaleza está preparada para oferecer o suporte necessário na revisão e adequação de seus processos. Com um profundo conhecimento da legislação, das obrigações acessórias e das nuances da fiscalização, estamos aptos a:

• Realizar uma auditoria fiscal completa das suas declarações de DIEF-CFEM e dos recolhimentos de CFEM, garantindo a exatidão dos dados desde janeiro de 2025.
• Orientar na configuração dos seus sistemas emissores de NF-e, assegurando que o CNPJ da ANM-DF seja corretamente incluído na tag autXML, conforme a exigência.
• Assessorar na retificação de quaisquer declarações ou documentos que apresentem inconsistências, minimizando riscos de autuações e multas.
• Prover um planejamento tributário estratégico que vá além da mera conformidade, buscando otimização e eficiência para sua empresa dentro das normas vigentes.
• Oferecer consultoria contábil e fiscal contínua, mantendo sua empresa atualizada sobre novas normas e tendências de fiscalização, como a Reforma Tributária e outras diretrizes da Receita Federal.

Na Adamanto Contabilidade, acreditamos que a contabilidade vai muito além do cálculo de impostos. É uma ferramenta de gestão estratégica que impulsiona o crescimento, protege o patrimônio e garante a solidez do seu negócio. Humanizamos a comunicação, tornando a linguagem técnica acessível e focada em soluções práticas para o seu dia a dia empresarial.

Não deixe para a última hora a adequação da sua empresa às novas regras da ANM. O prazo de 31 de outubro de 2026 está se aproximando rapidamente. Conte com a expertise e a segurança que a Adamanto Contabilidade e Consultoria pode oferecer. Entre em contato conosco e descubra como podemos ser o seu parceiro ideal na gestão contábil e tributária, garantindo a tranquilidade e o sucesso do seu empreendimento no Ceará. Invista na conformidade, invista no futuro da sua empresa.