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REFIS PARA MPES – CONGRESSO DERRUBA VETO

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero. O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 [...]

SALÁRIO DA DOMESTICA, CUIDADO COM O REAJUSTE

Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais. Os empregadores estão acostumados a incluir no eSocial o reajuste salarial dos seus empregados domésticos no início de cada ano, decorrente do aumento do salário mínimo. Você sabia que, além do salário mínimo federal – que vale para todo o país – os Estados podem instituir salário mínimo regional? É o caso dos Estados [...]

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DIRPF

Em 01 de março de 2018 iniciou-se o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), tendo como prazo final até 30 de abril. De acordo com o Ministério da fazendo, até a última quinta-feira (22 de março) os sistemas contabilizaram que cerca de 4,7 milhões de declarações foram enviadas. Representando um percentual de aproximadamente 16% comparado a expectativa divulgada pelo supervisor nacional de IR, Joaquim Adir, que era de 28,8 milhões. Mas afinal, quem deverá [...]

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES – CFOP

Neste artigo trataremos um pouco de um assunto bem comum em qualquer organização socioeconômica, seja ela de Médio, Pequeno ou de Grade porte. Estamos tratando do Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP. Independentemente da classificação econômica das empresas (CNAE), é de extrema importância focar atenção no momento de registrar suas entradas e/ou emitir suas notas fiscais de saída. Estes códigos servem de auxilio aos fiscos, como ferramenta para identificarem as reais operações que uma determinada entidade econômica realizou em período [...]

DEFININDO O PREÇO COM LUCRATIVIDADE EM UM RESTAURANTE

O zelo pela qualidade dos alimentos de quem empreende em um restaurante, cafeteria, soparia, hamburgueria, lanchonetes ou similares é bem acompanhada até o momento que cada cliente saboreia. Mas não é só na qualidade do prato que o gestor deverá manter seu olhar. Se você já está empreendendo ou logo mais irá empreender nesse seguimento, também foque na gestão dos preços dos seus pratos. Te garanto que é mais difícil conviver com a inflação em cada insumo e conseguir algum ingrediente [...]

RECEITA FEDERAL DE OLHO NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – eFINANCEIRA

Como está sua movimentação bancária em conta corrente e/ou poupança? Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o Governo (fisco) tem intensificado o cruzamento das informações econômicas, fiscais e financeiras dos contribuintes por meio do cumprimento de várias obrigações acessórias transmitidas às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, dentre essas a e-Financeira instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações das movimentações financeiras de interesse da Receita Federal do Brasil [...]

DANDO UM FIM AS DÚVIDAS DO MFE

Na Era Digital, o Fisco está utilizando todos os recursos possíveis para saciar sua fome de arrecadação e otimização dos seus processos. O Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, institui os documentos fiscais para o varejo: CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) quando autorizada para contingência. Diferentemente da Nota Fiscal Eletrônica, o CF-e precisa de um equipamento para autorização do documento fiscal para o varejo, por [...]

O QUE PODE E O QUE NÃO PODE NA CARTA DE CORREÇÃO?

Venda realizada e nota fiscal eletrônica emitida. Tudo ia bem, até alguém descobrir um equívoco na emissão da nota fiscal eletrônica. E agora o que fazer? Antes de tudo, verifique se ainda é possível cancelar a nota fiscal emitida incorretamente. Reforçando que o prazo para cancelamento da nota fiscal eletrônica é de 24 horas e se for o caso 168 horas para o CTE (conhecimento de transporte eletrônico), mas para que esse cancelamento possa ocorrer dentro dos prazos, é extremamente [...]

OS 3 P’S DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

No artigo “Nesse mês você teve lucro ou saldo de caixa?” (AQUI), citamos duas demonstrações que distinguem bem o registro dos fatos e a análise dos mesmos. Nele falamos do princípio da competência e caixa e como a observância destes influenciam na análise dos resultados da sua empresa. Bem, no que tange ao saldo de caixa (conjunto das contas que totalizam as disponibilidades: caixa, bancos e outros), sempre nos deparamos com novos clientes, com inúmeras dificuldades de gestão financeira. E [...]