1. MTE Simplifica Descontos de Crédito Consignado na Rescisão: Menos Burocracia para Empresas

A gestão de colaboradores e as rotinas do Departamento Pessoal (DP) são campos de constante atenção para empresários. A legislação trabalhista, em sua complexidade, frequentemente passa por atualizações que visam clarear procedimentos e responsabilidades. Uma dessas importantes mudanças, com impacto direto na forma como as empresas lidam com o crédito consignado em processos de rescisão, foi comunicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O objetivo central desta nova orientação é desonerar os empregadores de uma responsabilidade que muitas vezes gerava dúvidas e riscos operacionais. Até então, o processo de descontar valores de crédito consignado das verbas rescisórias podia se tornar um desafio complexo, especialmente quando as informações necessárias para o cálculo não eram prontamente disponibilizadas pelas instituições financeiras. Agora, a regra é clara: a partir de 23 de julho de 2026, as empresas de Fortaleza e de todo o Brasil terão mais segurança e menos obrigações nessas situações.

2. O que Muda na Prática para o Departamento Pessoal e RH

A principal alteração é que os empregadores não serão mais obrigados a efetuar descontos de crédito consignado sobre as verbas rescisórias de seus funcionários desligados, caso a instituição financeira não forneça as informações essenciais para tal cálculo. Essa medida representa um alívio significativo para os Departamentos Pessoais, que antes se viam na situação de tentar apurar esses valores por conta própria, correndo o risco de erros e futuras contestações.

Na prática, para que o desconto seja realizado corretamente, o empregador deverá receber da instituição consignatária duas informações cruciais:

1. O saldo devedor atualizado da operação de crédito do trabalhador.
2. O percentual das verbas rescisórias que foi oferecido como garantia pelo empregado no momento da contratação do empréstimo.

Sem esses dados fornecidos de forma clara e formal, o MTE orienta que nenhum desconto ou repasse seja realizado pela empresa na data do desligamento. Isso elimina a responsabilidade do empregador pela ausência de retenção, um ponto de grande vulnerabilidade anterior.

3. Base Legal da Alteração de Responsabilidade

A fundamentação para esta nova sistemática encontra-se nas orientações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A responsabilidade exclusiva pelo envio do saldo devedor atualizado e do percentual das verbas rescisórias oferecido como garantia recai agora sobre a instituição consignatária, ou seja, o banco ou financeira que concedeu o empréstimo.

Essa clarificação é amparada pelo § 7º do art. 25-A da Portaria MTE nº 435/2025, já com suas alterações posteriores. A legislação passa a prever explicitamente que, na ausência das informações indispensáveis por parte da instituição financeira, o empregador não será responsabilizado pela falta de retenção. É um marco importante para a segurança jurídica das empresas.

Outro ponto relevante é que o próprio trabalhador desligado também não possui responsabilidade solidária por fornecer esses dados ao empregador. Isso significa que a empresa não poderá exigir do ex-funcionário a apresentação dessas informações, nem ele poderá ser responsabilizado caso o banco não as disponibilize.

4. Impactos Práticos para Empresários de Fortaleza e Ceará

Para os empresários de Fortaleza e de todo o Ceará, esta mudança traz impactos positivos diretos na gestão trabalhista e na conformidade legal. Primeiramente, há uma redução significativa do risco operacional. Antes, a falta de clareza poderia levar a erros no cálculo dos descontos, gerando passivos trabalhistas ou financeiros para a empresa. Agora, essa incerteza é mitigada, pois a responsabilidade pela informação está definida.

Em segundo lugar, a medida gera uma simplificação das rotinas do Departamento Pessoal. Os profissionais de RH e DP não precisarão mais despender tempo e recursos tentando obter informações que deveriam ser fornecidas pela instituição financeira. Isso permite que a equipe se concentre em outras atividades estratégicas e no cumprimento das obrigações acessórias, otimizando o fluxo de trabalho.

Além disso, a nova orientação oferece maior segurança jurídica para o empregador. A empresa não será penalizada ou responsabilizada por uma omissão que não é de sua alçada. Isso é fundamental para um ambiente de negócios mais previsível e justo, protegendo o patrimônio e a reputação das empresas cearenses. É crucial que o empresário esteja atento a essa mudança para evitar procedimentos desnecessários e focados na gestão de seu negócio em Fortaleza.

5. Como se Preparar e Adequar as Rotinas da sua Empresa

Para que sua empresa esteja totalmente alinhada a esta nova diretriz do MTE a partir de 23 de julho de 2026, é fundamental adotar algumas medidas proativas. A Adamanto Contabilidade e Consultoria preparou um checklist para auxiliar sua equipe:

• Atualização de Procedimentos Internos: Revise e atualize os protocolos do seu Departamento Pessoal e RH para incorporar a nova regra. Certifique-se de que todos os envolvidos no processo de rescisão estejam cientes das novas responsabilidades e da documentação exigida.
• Comunicação com o Departamento Pessoal: Treine e oriente sua equipe de DP sobre a não obrigatoriedade de descontar o crédito consignado das verbas rescisórias se a instituição financeira não enviar o saldo devedor atualizado e o percentual de garantia.
• Padronização da Solicitação de Dados: Embora a responsabilidade seja do banco, é prudente que sua empresa mantenha um procedimento claro para solicitar formalmente as informações de saldo devedor e percentual de garantia às instituições financeiras, sempre que um colaborador com crédito consignado for desligado. Isso pode ser feito via e-mail ou ofício.
• Documentação da Ausência de Informações: Caso a instituição financeira não forneça os dados necessários, documente essa ausência. Registre a data da solicitação, a ausência de resposta ou a resposta incompleta, para comprovar a conformidade da empresa com a orientação do MTE.
• Revisão de Sistemas de Folha de Pagamento: Verifique se os sistemas de folha de pagamento utilizados pela sua empresa estão configurados para se adequar a essa nova dinâmica, evitando descontos indevidos ou a ausência de registro da justificativa.
• Conformidade Legal Contínua: Mantenha-se atualizado sobre as novas publicações e interpretações da legislação trabalhista, que podem impactar a gestão do seu negócio e as obrigações acessórias.

Ao seguir esses passos, seu negócio em Fortaleza e no Ceará estará preparado para atuar com mais segurança e eficiência, protegendo-se de riscos e garantindo a conformidade legal.

6. Adamanto: Seu Parceiro Estratégico na Gestão Trabalhista e Conformidade

Em um cenário empresarial que exige constante adaptação e atenção às normativas, contar com um parceiro especializado é mais do que uma vantagem competitiva – é uma necessidade estratégica. A Adamanto Contabilidade e Consultoria, com forte atuação em Fortaleza e região, posiciona-se como seu aliado na interpretação e aplicação de cada nova regra, como esta sobre o crédito consignado.

Nosso compromisso é ir além da contabilidade tradicional. Atuamos como um Contador em Fortaleza que oferece orientação estratégica, garantindo que sua empresa não apenas cumpra as obrigações legais, mas também otimize seus processos e minimize riscos. A complexidade das leis trabalhistas, tributárias e contábeis demanda um conhecimento aprofundado e uma visão proativa, que a Adamanto oferece.

Entendemos que cada empresário e cada negócio em Fortaleza tem suas particularidades. Por isso, nossa consultoria é personalizada, focada em suas necessidades específicas e no contexto do mercado cearense. Se a gestão do Departamento Pessoal e a conformidade legal são desafios para sua empresa, a Adamanto está pronta para oferecer as soluções que você precisa.

Não deixe que as mudanças na legislação gerem incertezas ou prejuízos para o seu negócio. Invista na segurança e na expertise de quem entende do assunto. Entre em contato com a Adamanto Contabilidade e Consultoria e descubra como podemos ser o seu parceiro estratégico para uma gestão trabalhista e fiscal sem preocupações. Nosso time de especialistas está à disposição para auxiliar sua empresa a navegar por este novo cenário com tranquilidade e eficiência.