1. Compreendendo as Novas Regras Tributárias: Saúde e Finanças em Foco

O cenário tributário brasileiro está em constante evolução, exigindo que empresários estejam sempre atentos às atualizações para garantir a conformidade e otimizar a gestão de seus negócios. A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026, publicou alterações significativas que impactam diretamente a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dois setores específicos: os serviços hospitalares e as instituições financeiras, especialmente no que tange ao tratamento de perdas em créditos.

Essa atualização visa esclarecer pontos e ajustar procedimentos que impactam a tributação desses segmentos, buscando maior precisão e, em alguns casos, oferecendo flexibilidade ou delimitando as condições para usufruir de regimes tributários específicos. Para empresários de Fortaleza e de todo o Ceará, compreender essas nuances é fundamental para evitar riscos fiscais e planejar as estratégias de seus empreendimentos.

2. O Que Mudou na Prática para Empresas de Saúde e Instituições Financeiras

As modificações trazidas pela nova Instrução Normativa são pontuais, mas de grande relevância para as operações e o planejamento tributário das empresas afetadas.

Para o setor de Serviços Hospitalares, as principais mudanças incluem:

• Percentual de IRPJ mantido: O percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre a receita de serviços hospitalares e atividades de auxílio diagnóstico e terapia foi mantido, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
• Inclusão da anestesiologia: Os serviços de anestesiologia foram expressamente incluídos entre as atividades que podem se beneficiar desse tratamento tributário reduzido.
• Requisitos para elegibilidade: A prestadora de serviços deve estar organizada como sociedade empresária (de fato e de direito) e cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sociedades simples e empresários individuais continuam excluídos.
• Flexibilização de restrições: Foram removidas duas restrições anteriores: a prestação de serviços utilizando ambiente de terceiros e os serviços médicos ambulatoriais realizados com recursos para exames complementares e serviços médicos prestados em residência.
• Exclusão de consultas simples: Consultas médicas simples, mesmo que realizadas dentro de hospitais, não são consideradas serviços hospitalares para aplicação do percentual reduzido. Nesses casos, apenas a parcela da receita efetivamente decorrente de serviços hospitalares pode se beneficiar.
• Não se aplica à mera cessão de mão de obra: Empresas que apenas cedem mão de obra de profissionais médicos para hospitais não podem aplicar o tratamento de serviços hospitalares, pois não são responsáveis diretas pelo atendimento, organização ou riscos da atividade.

Para as Instituições Financeiras, as alterações se concentram no tratamento de perdas em créditos inadimplidos:

• Perdas em créditos inadimplidos: A norma aborda perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025, referentes a créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024, que não haviam sido deduzidos nem recuperados até então.
• Exclusão parcelada: Esses valores podem ser excluídos do lucro líquido (para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL) de forma parcelada, em 1/84 por mês, a partir de janeiro de 2026. Há também a possibilidade de opção por 1/120 por mês.
• Ampliação do prazo de revisão da opção: Uma das principais mudanças é a ampliação do prazo para que as instituições financeiras revisem a modalidade de dedução escolhida, agora até 31 de dezembro de 2026. Anteriormente, o prazo era 31 de dezembro de 2025.
• Retificação da ECF e e-Lalur: Para instituições que já iniciaram as exclusões em 2026 e apuraram crédito presumido com base em provisões para créditos de liquidação duvidosa, será necessário retificar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e ajustar os saldos de créditos de diferenças temporárias no e-Lalur (Parte B).

3. A Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026

As mudanças descritas são veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Esta norma altera diretamente dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de dezembro de 2017, que consolida as regras sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL por pessoas jurídicas.

É importante notar que a IN RFB nº 2.343/2026 atua como um ajuste fino da legislação tributária, visando preencher lacunas e oferecer maior clareza em situações específicas que geravam dúvidas ou interpretações diversas, especialmente em um contexto de crescente complexidade tributária e a antecipação de discussões sobre a Reforma Tributária, com os novos regimes de CBS e IBS.

4. Impactos Diretos e Indiretos para Empresários de Fortaleza e Ceará

Para os empresários do setor da saúde em Fortaleza e no Ceará, as mudanças nos serviços hospitalares podem representar uma oportunidade de planejamento tributário mais eficiente, caso a empresa se enquadre nos requisitos e atue com anestesiologia ou outras atividades que foram esclarecidas. Por outro lado, a exclusão expressa de consultas simples e da mera cessão de mão de obra reforça a necessidade de revisar a natureza da receita para evitar a aplicação indevida do percentual reduzido, o que poderia gerar autuações da Receita Federal. Uma análise detalhada das operações é crucial.

Já para as instituições financeiras, a ampliação do prazo para revisão da opção de dedução de perdas em créditos inadimplidos até 31 de dezembro de 2026 oferece uma janela estratégica valiosa. Essa prorrogação permite um tempo adicional para reavaliar as condições econômicas e fiscais, otimizando a escolha entre os regimes de 1/84 ou 1/120, o que pode ter um impacto significativo no lucro real e na CSLL a ser recolhida. A necessidade de retificar a ECF e ajustar o e-Lalur evidencia a importância de controles contábeis rigorosos e de uma equipe qualificada para lidar com essas obrigações acessórias complexas. A gestão da carteira de crédito e a apuração correta dos valores se tornam ainda mais críticas.

5. Como Sua Empresa Deve se Preparar para as Alterações Tributárias

Diante das novas regras, é fundamental que as empresas avaliem seu cenário atual e implementem as adequações necessárias. Para os empresários de Fortaleza e do Ceará, sugerimos o seguinte checklist de preparação:

1. Revisão da Classificação de Receitas (Setor Saúde): Se sua empresa atua com serviços médicos, verifique se as receitas se enquadram na definição de “serviços hospitalares” conforme a nova IN, excluindo consultas simples ou cessão de mão de obra.
2. Verificação dos Requisitos (Setor Saúde): Assegure-se de que sua empresa esteja constituída como sociedade empresária e que cumpra todas as normas da Anvisa para fazer jus ao percentual reduzido de IRPJ e CSLL.
3. Análise de Perdas em Créditos (Setor Financeiro): Instituições financeiras devem revisar o balanço de perdas em créditos inadimplidos em 31/12/2024 e o cálculo das parcelas de exclusão.
4. Reavaliação da Opção de Dedução (Setor Financeiro): Aproveite o prazo estendido até 31/12/2026 para analisar qual modalidade de dedução (1/84 ou 1/120) é mais vantajosa para sua instituição, considerando as projeções futuras.
5. Ajustes na ECF e e-Lalur (Setor Financeiro): Prepare-se para retificar as Escriturações Contábeis Fiscais (ECF) dos períodos afetados e realizar os ajustes necessários no e-Lalur, garantindo a correção das informações tributárias e a conformidade com as novas diretrizes da Receita Federal.
6. Capacitação da Equipe Interna: Invista na atualização e capacitação da equipe responsável pela área contábil e fiscal, assegurando que todos estejam cientes das novas regras e procedimentos.
7. Busca por Assessoria Especializada: Não hesite em buscar a orientação de um contador em Fortaleza ou de uma consultoria especializada em gestão tributária para uma análise aprofundada e personalizada.

6. A Adamanto como Seu Parceiro Estratégico na Conformidade Tributária

As mudanças na tributação de serviços hospitalares e de perdas para instituições financeiras reforçam o papel crucial de uma contabilidade especializada e estratégica. A Adamanto Contabilidade e Consultoria, com sede em Fortaleza, entende que a conformidade fiscal vai muito além do mero cumprimento de obrigações acessórias. É uma ferramenta de gestão estratégica que pode otimizar resultados e garantir a perenidade do seu negócio.

Nossa equipe está preparada para auxiliar sua empresa de Fortaleza e do Ceará a navegar por essas e outras complexidades da legislação tributária. Oferecemos uma análise técnica aprofundada, orientações práticas e todo o suporte necessário para a correta aplicação das novas regras do IRPJ e da CSLL, desde a revisão da classificação de receitas até os ajustes na ECF e no e-Lalur.

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