1. Desvendando a DME: Contexto e Propósito da Declaração

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) é uma obrigação acessória fundamental no cenário tributário brasileiro, criada para combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Sua principal finalidade é permitir que a Receita Federal do Brasil (RFB) identifique e monitore transações financeiras significativas realizadas em dinheiro vivo, que, por sua natureza, são mais difíceis de rastrear.

Empresários de diversos setores, incluindo os de Fortaleza e de todo o Ceará, precisam estar atentos a essa exigência. A DME se aplica a pessoas físicas e jurídicas que recebem valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, ou o equivalente em outra moeda, em um único mês. Esse montante deve ser proveniente de operações com uma mesma pessoa física ou jurídica, abrangendo desde a prestação de serviços e aluguéis até a alienação de bens e direitos.

A complexidade surge, muitas vezes, quando a empresa possui múltiplas unidades de negócio, como filiais em diferentes estados. A dúvida sobre como e onde declarar esses recebimentos em espécie era um ponto de constante questionamento. É nesse contexto que a Receita Federal traz uma importante clarificação, simplificando o processo para muitas organizações.

2. A Centralização da DME para Matriz e Filiais

Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal trouxe um alívio e clareza para empresas com estrutura de matriz e filiais. Anteriormente, havia incerteza sobre a necessidade de cada filial apresentar sua própria Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, caso atingisse o limite de R$ 30 mil em recebimentos em espécie.

A grande mudança, agora oficializada, é que a DME pode ser entregue de forma centralizada pela matriz. Isso significa que a unidade principal da empresa pode reunir e declarar todos os valores em espécie recebidos por suas filiais, desde que essas operações se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade da declaração.

Para o empresário, essa medida desburocratiza o cumprimento de uma obrigação acessória importante. Em vez de gerenciar múltiplas declarações para cada estabelecimento, a empresa pode consolidar as informações, otimizando o processo e reduzindo a chance de erros ou omissões. Essa simplificação é especialmente relevante para grandes grupos ou empresas com forte presença em diversas localidades, como muitas do setor de serviços médicos e hospitalares, que frequentemente lidam com pagamentos em dinheiro.

3. A Base Legal por Trás da Orientação

A orientação que permite a centralização da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi formalizada pela Solução de Consulta Cosit nº 136, de 7 de agosto de 2026. Esta solução, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto do mesmo ano, respondeu a uma consulta específica de uma empresa do setor de serviços médicos e hospitalares.

Ao analisar o caso, a Receita Federal do Brasil fundamentou seu entendimento na legislação vigente, em especial na Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017. Tanto essa Instrução Normativa quanto o Manual da DME referem-se à obrigação como responsabilidade da “pessoa jurídica”, sem impor a exigência de entrega individualizada por cada estabelecimento ou filial.

Isso significa que a interpretação da RFB considera a pessoa jurídica como uma entidade única para fins de cumprimento dessa obrigação. Portanto, mesmo que os recebimentos em espécie ocorram em diferentes filiais, a responsabilidade de declará-los recai sobre a pessoa jurídica como um todo, que pode cumprir essa tarefa por meio de sua matriz. Este posicionamento oficial proporciona segurança jurídica aos contribuintes e clarifica procedimentos operacionais.

4. Impactos Práticos para Empresários de Fortaleza e Ceará

A possibilidade de centralizar a entrega da DME através da matriz tem implicações significativas e positivas para os empresários, especialmente aqueles que administram negócios com múltiplas unidades em Fortaleza, no Ceará e em outros estados.

Um dos principais impactos é a simplificação administrativa. Gerenciar a conformidade de cada filial separadamente pode ser um desafio, consumindo tempo e recursos. Com a declaração centralizada, a equipe responsável na matriz pode consolidar as informações de todas as unidades, padronizando processos e minimizando a duplicidade de esforços. Isso se traduz em maior eficiência operacional para sua empresa.

Além da eficiência, há uma redução potencial de riscos fiscais. A unificação da declaração diminui a chance de inconsistências entre as informações de diferentes filiais e a matriz, o que poderia gerar questionamentos e autuações por parte da Receita Federal. Ao ter um ponto único de controle e submissão, a empresa fortalece sua governança tributária.

Para empresas de médio e grande porte com expansão regional ou nacional, essa clarificação é estratégica. Considere redes de clínicas, hospitais, escolas ou comércios com várias unidades espalhadas. A gestão da DME se torna mais fluida, permitindo que os gestores se concentrem mais nas atividades-fim do negócio e menos nas complexidades burocráticas. A gestão contábil em Fortaleza, por exemplo, para empresas locais com filiais, será otimizada.

É crucial, no entanto, manter um rigoroso controle interno sobre os recebimentos em espécie em cada unidade. A centralização não exime a necessidade de identificar corretamente todas as operações que atingem o limite de R$ 30 mil por pessoa no mês.

5. Como Sua Empresa Pode se Adequar à Mudança

Para aproveitar os benefícios da centralização da DME e garantir a conformidade, sua empresa, seja ela de Fortaleza ou de qualquer outra região do Ceará, deve adotar algumas medidas práticas:

• 1. Revisar Controles Internos: Certifique-se de que todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais) possuam um sistema robusto para registrar detalhadamente os recebimentos em moeda em espécie. É fundamental identificar o pagador, o valor e a natureza da operação para cada transação em dinheiro.
• 2. Centralizar o Fluxo de Informações: Estabeleça um procedimento claro para que as filiais reportem regularmente todos os recebimentos em espécie para a matriz. Isso pode ser feito por meio de sistemas integrados ou rotinas de envio de relatórios padronizados.
• 3. Treinamento da Equipe: Garanta que os colaboradores responsáveis pelos registros financeiros e contábeis em todas as unidades compreendam a obrigatoriedade da DME e a importância de um registro preciso. O treinamento constante é vital para evitar falhas.
• 4. Monitoramento Constante: Acompanhe mensalmente os recebimentos em espécie para identificar se o limite de R$ 30 mil foi atingido por uma mesma pessoa física ou jurídica. Lembre-se que o limite é por CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) e não por filial.
• 5. Utilização do Certificado Digital: A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie deve ser preenchida e assinada digitalmente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. Certifique-se de que sua empresa possui um certificado digital válido e que os responsáveis ou procuradores têm acesso a ele.
• 6. Avaliação com Especialistas: Consulte seu contador em Fortaleza ou sua equipe de contabilidade para revisar os procedimentos internos e garantir que todas as etapas estejam alinhadas com a Solução de Consulta e as demais normas da Receita Federal. Um bom contador é essencial para a correta gestão de obrigações acessórias.

Ao seguir este passo a passo, sua empresa estará bem preparada para cumprir a DME de forma eficiente e segura, aproveitando a simplificação trazida pela Receita Federal.

6. Adamanto: Seu Parceiro Estratégico em Conformidade Fiscal

As constantes mudanças na legislação tributária e as clarificações emitidas pela Receita Federal, como a relativa à Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), reforçam a importância de uma parceria contábil sólida e estratégica. Em um cenário de regras complexas, a Adamanto Contabilidade e Consultoria se posiciona como um pilar de segurança e inteligência para empresários de Fortaleza e de todo o Ceará.

Na Adamanto, compreendemos que a contabilidade vai muito além do cumprimento de obrigações. Ela é uma ferramenta estratégica de gestão que pode impulsionar o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio. Com uma equipe de especialistas constantemente atualizada sobre as mais recentes normas fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis, garantimos que sua empresa esteja sempre em conformidade, evitando riscos e otimizando processos.

Estamos preparados para orientá-lo sobre a centralização da DME, ajudando na revisão de seus controles internos, na organização do fluxo de informações entre matriz e filiais e na correta submissão da declaração. Nosso compromisso é transformar a complexidade da legislação em clareza e ação prática para o seu dia a dia.

Não permita que as obrigações acessórias se tornem um obstáculo para o seu negócio. Conte com a Adamanto Contabilidade e Consultoria para ter uma gestão contábil eficiente, segura e orientada para o futuro. Entre em contato com um contador em Fortaleza da nossa equipe e descubra como podemos ser seu parceiro estratégico na busca por conformidade e sucesso.